0000005-39.2004.8.10.0095

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000005-39.2004.8.10.0095 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENCA Exequente: FRANCISCA MARIA CARVALHO SILVA Executado: MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA

DECISÃO

Trata-se de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, na qual a parte executada alega, preliminarmente, a incidência de juros equivocados, e, no mérito, a minoração da multa, motivo pelo qual requer o acolhimento da presente impugnação. Instada a se manifestar, a exequente pleiteou a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, analisando a preliminar arguida, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, consistente na aplicação equivocada do percentual de juros, vislumbra-se que tal alegação merece acolhimento. O caso em tela trata de cumprimento de sentença em face da fazenda pública municipal, sendo caso de aplicação de juros no aporte de 0,5%, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 e consoante o julgamento do RE 870947/SE e do REsp 1.495.146-MG, sendo que a correção monetária deve tomar por base o IPCA-E e não a TR, consoante o que ficou determinado nos mencionados recursos.

Associado a isso, a própria exequente, em sua manifestação acerca da impugnação em análise, alegou como correta a incidência do percentual de 0,5%, em relação aos juros, apresentando novo valor da dívida, qual seja, a quantia de R$ 36.210,86, já com a incidência do referido percentual. Desse modo, diante do reconhecimento de mero erro de atualização do débito pela parte exequente e a sua devida correção, não há que se falar em extinção do presente cumprimento de sentença, haja vista também a persistência da dívida.

Quanto ao argumento de mérito, o art. 535 do CPC elenca as possibilidades em que a Fazenda Pública poderá apresentar impugnação à execução, dentre elas o excesso de execução (art. 525, IV, CPC). Sendo alegado o excesso de execução, o executado deverá declarar, de imediato, o valor que entender como correto, sob pena de não conhecimento da arguição, na forma do art. 535, §2º, do CPC. Compulsando os autos, vislumbra-se que o executado apresentou a presente impugnação ao cumprimento de sentença, tempestivamente, alegando o alto valor da multa em questão, pleiteando a sua minoração, configurando-se, portanto, como questão de excesso de execução.

Todavia, a parte executada não indicou o valor que entende ser devido e nem juntou aos autos planilha de cálculo demonstrado o montante que entende ser cabível. Nesse contexto, verifica-se que tal alegação não merece ser conhecida, haja vista que o executado não apresentou o valor que entende ser correto, consoante o art. 535, §2º, do CPC.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, com fundamento no art. 535, IV, do CPC, considerando como valor correto devido à exequente, a título de multa, a quantia de R$ 36.210,86 (trinta e seis mil, duzentos e dez reais e oitenta e seis centavos), já com a incidência de juros no percentual de 0,5%, conforme planilha acostada aos autos (ID 36036190 - página 132). Destarte, HOMOLOGO a quantia de R$ 36.210,86 (trinta e seis mil, duzentos e dez reais e oitenta e seis centavos), como sendo o valor a ser executado.

Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e façam os autos conclusos. Atribuo a esta decisão a força de mandado. Intimem-se. Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA, respondendo pela Comarca de Magalhães de Almeida/MA