Processo judicial

0000005-56.1989.8.10.0033

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA
Polo ativo
JOAO FEITOSA NETO
Polo passivo

Advogados / Representantes(1)

PEDRO HENRIQUE OLIVIERA CASTELO BRANCO
OAB/MA NAOINFORMADO

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2021
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2021

1 evento

Março 20211 evento

23 mar 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
VARA ÚNICA DE COLINAS
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários
INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, JOAO FEITOSA NETO
Advogado
PEDRO HENRIQUE OLIVIERA CASTELO BRANCO (OAB NAOINFORMADO/MA)
PROCESSO Nº: 0000005-56.1989.8.10.0033 (51989)
CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA
ADVOGADO: ERIKA GOMES CHAVES ( OAB NAOINFORMADO-MA )
PROCURADOR; WEBER RODRIGUES MOTA
EXECUTADO: JOAO FEITOSA NETO
Processo nº 5-56.1989.8.10.0033
Ação: Execução Fiscal
Autor(a): Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
RÉ(u): João Feitosa Neto
Vistos em Correição Ordinária de 2020 (Res. 024/2009-TJMA)
SENTENÇA
I - Relatório
Trata-se de Ação de Execução Fiscal, proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em desfavor de João Feitosa Neto, todos qualificados nos autos, em razão de débito inscrito em dívida ativa.
Atribuiu à causa o valor da dívida, acrescida dos encargos legais.
Juntou documentos. Não recolheu as custas processuais.
Recebida a inicial.
Executado regularmente citado, conforme certidão à fl. 08-verso.
Determinada a suspensão do feito, fl. 22, em acolhimento ao pedido apresentado pela Parte Autora.
Determinada a intimação da Parte Exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito.
Requerimento de bloqueio de créditos via BACENJUD, fls. 31/32.
Sentença, fl. 40, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Documentos(0)

Nenhum documento disponível.

Apelação pela Parte Autora, fls. 42/44.

Apelação provida.

Certidão informando o falecimento do Executado, fl. 73.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir.

II - Fundamentação

Ao compulsar dos autos se verifica que, embora a Execução Fiscal tenha sido ajuizada no prazo para o seu exercício (08/11/1989), até o presente momento não foram localizados bens para satisfação do débito.

A Lei de Execuções Fiscais prevê a suspensão da execução por um ano caso não sejam encontrados bens penhoráveis do devedor. Depois desse período, o processo é arquivado e a Fazenda possui mais cinco anos para pedir a constrição de bens. Ao final desses cinco anos, o processo é extinto pela prescrição.

No julgamento do REsp 1.340.553, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que Judiciário não precisa proferir uma decisão para suspender o processo por um ano para que a Fazenda se movimente para achar bens do devedor. O prazo de prescrição começa a ser contado automaticamente caso não sejam localizados os bens, o qual deve ser aplicado ao presente caso.

Sobre o assunto, esclarece a doutrina:

Prescrição Intercorrente. A prescrição é instituto de direito material, tendo prazos e consequências próprias (...) Começa a fluir do momento em que o autor deixa de movimentar o processo, quando isso lhe cabia" (RSTJ, Comentários ao Código de Processo Civil do Theotônio Negrão, pg. 339, comentário 26 ao artigo 219).

A Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".

No mesmo sentido, no julgamento do REsp nº. 1.340.553, julgado pela sistemática de recurso repetitivo, O STJ, por maioria de votos, entendeu que não há necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de 1 ano, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição.

Verifica-se que o processo em epígrafe permaneceu durante quase 12 (doze) anos suspenso, período durante o qual decorreu o prazo da prescrição intercorrente de 5 anos para a extinção da ação executiva.

Em 2020, passados mais de trinta anos desde o ajuizamento da demanda, a Parte Exequente não obteve êxito quanto ao recebimento da quantia em litígio. Portanto, resta configurado o instituto da prescrição intercorrente.

Não se pode olvidar que a prescrição - como necessidade de pôr fim à instabilidade de relações jurídicas - tem como causa eficiente a inércia do suposto titular do direito. Neste sentido, Arruda Alvim, para quem:

Referidos textos abrangem 'qualquer interrupção da prescrição', e não apenas a interrupção da prescrição que se verifica com a propositura da ação. O que se quer dizer é que com o curso normal do processo a cada ato 'renova-se' ou 'revigora-se' o estado da prescrição interrompida, porquanto o andamento do processo, com a prática de atos processuais, significa, em termos práticos, a manutenção desse estado. É só a partir da inércia, quando ao autor couber a prática do ato, e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição, é que ocorrerá a prescrição intercorrente. Nesse sentido, tendo em vista esta configuração, a prática desse ato representa um ônus para o autor, de caráter temporal, ainda que esse lapso de tempo seja maior do que aquele representado pelos prazos processuais. Pode-se dizer que parte substancial do que está subjacente à possibilidade de prescrição intercorrente liga-se a um 'ônus permanente' que pesa precipuamente sobre o autor, que é o de que, tendo iniciado o processo, deve diligenciar para que este caminhe, com vistas ao ser término (2005, p. 127).

A eficácia jurídica do presente entendimento somente tem razão pela aplicação do princípio da razoável duração do processo. A Emenda Constitucional nº. 45/2004 introduziu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal, que prevê o princípio da duração do processo dentro de um prazo razoável como direito fundamental. Tal inciso é expresso, ao determinar que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Desta forma, o princípio deixa clara a busca por um processo efetivo e, sobretudo, célere, não submetendo as partes a infindáveis lides, que se arrastem por anos sem uma solução. Ao cidadão não interessa, e causa descontentamento e apreensão, que litígios junto à Justiça se prolonguem em demasia.#

Portanto, resta configurado o instituto da prescrição intercorrente no caso em tela.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no IRDR nº 1.340.553, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, reconheço a prescrição intercorrente do direito do Exequente e Julgo Extinto o Processo com Resolução de Mérito.

Sem condenação do Exequente em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ.

Colinas/MA, 05 de fevereiro de 2020

Sílvio Alves Nascimento

JUIZ DE DIREITO

Resp: 160507

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