0000005-72.2018.8.10.0087

PROCESSO Nº: 0000005-72.2018.8.10.0087 (52018)

CLASSE/AÇÃO: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

AUTOR: Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça

REU: Processo em Segredo de Justiça

Ref.: Processo nº 5-72.2018.8.10.0087 (5/2018)

SENTENÇA

Trata-se de demanda ajuizada por RAYSSA LIMA CUNHA, representada por sua genitora, FLAVIEDE DA SILVA LIMA em face de RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA CUNHA, todos devidamente qualificados, em que pretende condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia.

Instrui o pedido com documentos (fls. 05/08).

O processo foi encaminhado a este juízo, após decisão declinatória de competência.

Designada audiência, na forma da Lei 5.478/68, a parte autora não compareceu, por não ter sido encontrada no endereço indicado nos autos.

O Ministério Público pugnou pela extinção do feito (fls. 63/63v).

É o relatório. Decido.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo, sem resolução do mérito, a ausência de interesse processual, (art. 485, VI, do Código de Processo Civil), o que nele inclui a perda superveniente.

No caso dos autos, a parte autora, não foi encontrada no endereço da inicial, não apresentou requerimento (fls. 57).

Neste contexto, como meio de aplicar a determinação contida no art. 485, §2º do CPC/15, é de bom alvitre destacar o que prescreve o art. 274, parágrafo único do mesmo Diploma Legal:

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Com efeito, a partir do momento em que a parte autora não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme certidão de fls. 57, permite-se aplicar o disposto no mencionado dispositivo. Conclui-se, pois, que houve a intimação, tendo a parte autora permanecido, mais uma vez, inerte.

Caracteriza-se, induvidosamente, a ausência de perda de interesse superveniente na causa.

DO DISPOSITIVO:

ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais estabeleço em 15% (quinze por cento) do valor da causa, cuja execução deverá ser suspensa, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Não interposto recurso voluntário, DÊ-SE BAIXA na distribuição e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se. Registre-se no Themis. Intimem-se.

Gov. Eugênio Barros (MA), 24 de fevereiro de 2021.

Cinthia de Sousa Facundo

Juíza de direito

Titular da comarca de Gov. Eugênio Barros

Resp: 185363

PROCESSO Nº: 0000005-72.2018.8.10.0087 (52018)

CLASSE/AÇÃO: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

AUTOR: Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça

REU: Processo em Segredo de Justiça

Ref.: Processo nº 5-72.2018.8.10.0087 (5/2018)

SENTENÇA

Trata-se de demanda ajuizada por RAYSSA LIMA CUNHA, representada por sua genitora, FLAVIEDE DA SILVA LIMA em face de RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA CUNHA, todos devidamente qualificados, em que pretende condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia.

Instrui o pedido com documentos (fls. 05/08).

O processo foi encaminhado a este juízo, após decisão declinatória de competência.

Designada audiência, na forma da Lei 5.478/68, a parte autora não compareceu, por não ter sido encontrada no endereço indicado nos autos.

O Ministério Público pugnou pela extinção do feito (fls. 63/63v).

É o relatório. Decido.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo, sem resolução do mérito, a ausência de interesse processual, (art. 485, VI, do Código de Processo Civil), o que nele inclui a perda superveniente.

No caso dos autos, a parte autora, não foi encontrada no endereço da inicial, não apresentou requerimento (fls. 57).

Neste contexto, como meio de aplicar a determinação contida no art. 485, §2º do CPC/15, é de bom alvitre destacar o que prescreve o art. 274, parágrafo único do mesmo Diploma Legal:

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Com efeito, a partir do momento em que a parte autora não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme certidão de fls. 57, permite-se aplicar o disposto no mencionado dispositivo. Conclui-se, pois, que houve a intimação, tendo a parte autora permanecido, mais uma vez, inerte.

Caracteriza-se, induvidosamente, a ausência de perda de interesse superveniente na causa.

DO DISPOSITIVO:

ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais estabeleço em 15% (quinze por cento) do valor da causa, cuja execução deverá ser suspensa, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Não interposto recurso voluntário, DÊ-SE BAIXA na distribuição e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se. Registre-se no Themis. Intimem-se.

Gov. Eugênio Barros (MA), 24 de fevereiro de 2021.

Cinthia de Sousa Facundo

Juíza de direito

Titular da comarca de Gov. Eugênio Barros

Resp: 185363