0000005-83.2009.8.10.0056

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

PRAZO DE 60 DIAS.

PROCESSO Nº : 5-83.2009.8.10.0056

Denominação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ACUSADO: EMANOEL FROES REIS

O Excelentíssimo Senhor Raphael Leite Guedes, MM. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão, na forma da Lei.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem e dele conhecimento tiverem, que por intermédio do presente, fica(m) INTIMADO(S): Emanoel Froes Reis, Brasileiro, Natural de Pinheiro/ma, Solteiro, Nascido em 27/09/1977, Filho de Raimundo Reis Sobrinho e Benedita Froes Reis, com endereço a Rua Olegario Sodré. S/nº, Fomento, atualmente em local incerto ou não sabido.

FINALIDADE: para que tenha ciência da Sentença Judicial, proferida nos autos supramencionados, abaixo transcrita: Isto posto, com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado diploma legal, DECLARO, POR SENTENÇA, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado EMANOEL FROES RIBEIRO, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos.Publique-se.Registre-se. Intime-se.Ciência ao M.P.Expeça-se o contramandado de prisão junto ao BNMP 2.0, caso necessário.Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se.Santa Inês-MA, 18 de maio de 2021

RAPHAEL LEITE GUEDES

Juiz de Direito Titular

4ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA.

E para que chegue ao seu conhecimento e NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA NO FUTURO, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado e fixado no átrio do Fórum local.

PROCESSO Nº: 0000005-83.2009.8.10.0056 (52009)

CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário

DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DENUNCIADO: EMANOEL FROES REIS

Processo nº 5-83.2009.8.10.0056 (52009)

S E N T E N Ç A

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ingressou com DENÚNCIA em face de EMANOEL FROES RIBEIRO, qualificado nos autos, sob a acusação da prática do delito do art. 180, caput, do C.P..

Citação por edital às fls. 86, sem que houvesse a indicação do tipo penal no qual o acusado foi denunciado.

Aplicação do art. 366 do C.P.P. às fls. 42/43.

É, em síntese, o relatório.

Inicialmente, passo ao juízo correicional, considerando a nulidade contida nos autos.

Vejamos o entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal acerca dos elementos necessários a citação editalícia:

Súm. 366

Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

Considerando que o edital de fls. 86 não indica o dispositivo penal contido na denúncia, há que se reconhecer a nulidade da citação, e por consequência a nulidade da decisão de fls. 106, as quais torno sem efeito, devendo a S.J. promover a expedição do contramandado de prisão e favor de EMANOEL FROES RIBEIRO.

Diante da nulidade da citação e da posterior suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, o referido lapso temporal deve ser contado como prazo de fluxo regular do prazo prescricional, não sendo despiciendo verificar, de ofício, com permissivo no do CPP, em razão do lapso de tempo em que fora praticado o fato, se ocorreu ou não o advento da prescrição, senão vejamos: