0000005-97.1996.8.10.0037

PROCESSO Nº: 0000005-97.1996.8.10.0037 (2001996)

CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

ACUSADO: ADAILTON GALDINO REGO

ADVOGADO: GAUCIMAR FERREIRA DE JESUS (OAB31236-GO)

SENTENÇA

Cuida-se de ação penal instaurada em desfavor de ADAILTON GALDINO REGO, porque, segundo consta do processo, no dia 17.03.1996, o referido acusado teria, desferindo dois tiros contra Raimundo José Rodrigues de Sousa e quando este estava no chão descarregou a arma contra o corpo da vítima.

Denúncia recebida em 03.05.1996 (fls. 30).

Réu não localizado para citação, fl.31-v.

Realizada citação por edital, não tendo logrado êxito, fl. 52.

Decisão determinando a antecipação de provas e suspensão do processo e do curso processual, em 18.11.1998 (fl. 55)

Antecipação de provas realizada com oitiva de testemunhas, fls. 67/73.

Comunicação da prisão do réu e concessão de liberdade provisória, fls.169.

A defesa do réu apresentou manifestação às fls. 190/193, onde requereu a procedência do julgamento para declarar a extinção do feito, tendo em vista o implemento do prazo prescricional.

Instado, o representante ministerial, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, fls. 196/197.

É o relatório. Decido.

Compulsando os autos, verifico que do recebimento da denúncia, 03.05.1996, e a suspensão do processo e do prazo prescricional em 18.11.1998, tendo se passado mais de 20 (vinte) anos, não sendo possível prosseguir com os demais atos processuais.

In caso, o crime é o previsto no art. 121, caput, do Código Penal, que prever pena máxima de 20 (vinte) anos, deduzindo-se daí que o prazo prescricional seria de 20 anos - ex vi art.109, I, do CP.

Desta feita, considerando as disposições retro, em consonância com parecer ministerial, verifica-se que já expirou o tempo destinado ao exercício da pretensão punitiva estatal, razão pela qual declaro extinta a punibilidade de ADAILTON GALDINO REGO, com arrimo no art. 107, IV c/c art.109, I, do Código Penal Brasileiro.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Grajaú/MA, 26 de julho de 2021.

Selecina Henrique Locatelli

Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

Resp: 199158