0000005-97.1999.8.10.0100

PROCESSO Nº 0000005-97.1999.8.10.0100 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

SENTENÇA

VISTOS EM CORREIÇÃO. Trata-se de ação reintegração de posse com pedido de liminar ajuizada por José Ribamar Teixeira Goulart em desfavor de Irene Pestana Santos, que veio a óbito e foi sucedida pelo herdeiro Isaias Pestana. Após o término da instrução, prolatou-se sentença de improcedência que fixou honorários sucumbenciais e foi confirmada pela Corte de Justiça maranhense. Com o retorno dos autos, constatou-se o falecimento do autor que foi condenado ao pagamento de honorários, de modo que se intimou a causídica interessada para promover a habilitação dos herdeiros.

Assim, observo que a advogada não promoveu a necessária habilitação nestes autos, conduta que evidencia o desinteresse pela tramitação da presente ação. Eis o relato necessário.

Decido. É cediço que com o falecimento do executado, perece a sua legitimidade processual passiva, de sorte que faz-se necessário que a parte interessada promova a citação e habilitação dos herdeiros para sucederem o extinto, o que não ocorreu no caso em mesa, apesar de ter sido oportunizada a devida habilitação, sob pena de extinção (vide Id. 354026771). Desse modo, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 313, §2º, I c/c 485, VI, ambos do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal 1 “[…] Pois bem, compulsando os autos, verifico que a parte autora, que advogava em causa própria, faleceu e, até o presente momento, não foi promovida a sucessão processual, na forma do art. 110 do CPC, o que impede o prosseguimento do feito.

Assim, prorrogo a suspensão do feito, na forma do art. 313, I do CPC, pelo prazo de 90 (noventa) dias, e determino à parte requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, identifique o representante do espólio da parte autora ou seus sucessores a fim de possibilitar a citação, sob pena de extinção do feito. Informado pela parte requerida quem é o representante do espólio ou os sucessores, promova-se a citação para suceder o falecido, no prazo de 3 (três) meses, na forma do art. 313, §2º, II do CPC.

Desde já, registro que a parte requerida pleiteia a imissão na posse, contudo, não há título judicial apto a dar suporte à pretensão no bojo da presente ação, uma vez que a ação de reintegração de posse ajuizada pela parte autora foi julgada improcedente e não houve qualquer determinação de imissão de posse a favor da parte requerida. Para mais, constato que a patrona do demandado formula pedido de cumprimento de sentença relativo ao pagamento de honorários advocatícios, porém deixa de juntar aos autos requerimento, nos moldes dos arts. 523 e 533 do CPC e o demonstrativo discriminado e atualizado, na forma dos arts. 524 e 534 do CPC, o que inviabiliza a instauração da fase de cumprimento de sentença.

Assim, intime-se a parte requerida para, de início, promover a habilitação do representante do espólio ou dos sucessores da parte autora, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção do feito. Mirinzal (MA), 9 de setembro de 2020. (grifo original e nosso)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MIRINZAL Processo: 0000005-97.1999.8.10.0100 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor(a): JOSE RIBAMAR TEIXEIRA GOULART Requerido(a): ISAIAS PESTANA e outros

DESPACHO

Vistos em correição. Primeiramente, em relação a alegação de suspeição feita pela parte ré, observo que a questão se encontra superada, uma vez que esta magistrada signatária, titular da comarca de Mirinzal, já voltou a atuar nos presentes autos. Compulsando os autos, observo que o objeto da presente lide já foi solucionado por sentença com trânsito em julgado, tendo o Tribunal de Justiça do Maranhão confirmado a sentença proferida pelo magistrado de base.

Intimados do retorno dos autos, apenas a parte requerida apresentou manifestação, requerendo a imissão na posse do imóvel objeto deste processo. Consta nos autos, também, petição no ID 31465664 em que a parte ré requer a atualização do valor da condenação e a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado para o pagamento dos honorários sucumbencias da causídica. À fl. 170 dos autos físicos foi acostada certidão de óbito do autor, falecido em 24/11/2018.

De fato, esta magistrada exarou despacho no ID 25659680, determinando a intimação do requerido acerca da certidão de óbito do autor, bem como para que formulasse pleito que entendesse de direito. No entanto, importante frisar que os requerimentos dentro de um processo devem guardar relação com as questões tratadas na ação. Assim, observo que, como já bem pontuado pela magistrada que antes atuou neste processo em respondência, a sentença prolatada nestes autos não determinou imissão na posse pelo requerido.

A questão da imissão na posse pelo requerido não foi objeto da presente lide. Em havendo nos autos a prova do falecimento da parte, deve o processo seguir o disposto no art. 313 do CPC. Assim, de acordo com o art. 313, I, §§1º e 2º, II, do CPC, o processo fica suspenso pela morte de qualquer das partes e, em não sendo ajuizada ação de habilitação, o juiz, ao tomar conhecimento da morte, deve, além de determinar a suspensão do processo, determinar a intimação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

A fim de cumprir a determinação legal, prorrogo por mais 90 (noventa) dias a suspensão do presente processo a fim de que o espólio ou herdeiros da parte autora sejam intimados, devendo o oficial de justiça cumprir diligência na residência da parte autora a fim de identificar quem são os sucessores do falecido para que estes possam ser habilitados nos autos, sob pena de extinção do feito. Observo que a parte requerida, tendo conhecimento, pode indicar a este juízo o representante do espólio ou seus sucessores, conforme já exposto no despacho de ID 35402677, a fim de que seja possível o andamento do feito.

Observo, ainda, que, em relação ao pedido de cumprimento de sentença, no ID 35402677 consta a análise quanto ao pleito, devendo ser observado pela causídica.

Intime-se a parte requerida.

Cumpra-se. Expedientes necessários. Mirinzal/MA, 20 de janeiro de 2020. Márcia Daleth Gonçalves Garcez Juíza de Direito Titular da Comarca de Cedral, respondendo