CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973). ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM NOME DO INVENTARIADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE PELO DE CUJUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE ANÁLISE VIA AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AC: 201.***.***-11 RN, Relator: Desembargadora Judite Nunes., Data de Julgamento: 06/06/2017, 2ª Câmara Cível).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, CPC/73 - ART. 485, VI, CPC). BENS IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA ENTRE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA PROPRIEDADE (PELO DE CUJUS). DECLARAÇÕES QUE NÃO SUBSTITUEM O REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PROCEDIMENTO QUE NÃO TEM POR ESCOPO A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. EM SEDE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. FALTA DE PRESSUPOSTO DA SUCESSÃO. PARTILHA PREJUDICADA. APLICAÇÃO DO ART. 612 CPC/2015 (ART. 984 CPC/73). QUESTÃO DE FATO QUE DEPENDE DE OUTRAS PROVAS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES DO TJ/RN, TJ/RS E TJ/MG. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, CPC). BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA ENTRE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA PROPRIEDADE (PELO DE CUJUS). DECLARAÇÕES QUE NÃO SUBSTITUEM O REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 984 DO CPC. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO E QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO. PROCEDIMENTO QUE NÃO TEM POR ESCOPO A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES DO TJ/RS E TJ/MG. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA (AC 2009.007569 -5 do TJ/RN da 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 19/01/2010 - Grifo acrescido) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSUBSTANCIADO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENS IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA ENTRE OS HERDEIROS. AFIRMAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE ATRAVÉS DO REGISTRO PÚBLICO COMPETENTE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS" (TJ/RN, AC 2010.009643-5, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 22/03/2011). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROPRIEDADE. ARTIGO 984 DO CPC. JUÍZO UNIVERSAL. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - AC 2009.013011-1 - 3ª Câmara Cível - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - j. Em 12/04/2010). (Grifo proposital)."EMENTA: INVENTÁRIO. DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS. PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. POSSE. VIAS ORDINÁRIAS. (...) 2. Cabe ao juiz decidir no processo de inventário todas as questões de direito e também de fato quando se acharem plenamente comprovadas documentalmente, mas é imperiosa a remessa para os meios ordinários quando as questões fáticas forem de alta indagação, isto é, quando demandarem a produção de outros meios de prova, inclusive testemunhal. Inteligência do art. 984 do CPC. Recurso desprovido."(TJ/RS, Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-80, Sétima Câmara Cível, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgado em 08/08/2007)."EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE PARTILHA DE IMÓVEL CUJA TITULARIDADE É DE TERCEIRA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O INVENTARIADO DETINHA A PROPRIEDADE DA ÁREA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. Tratando-se, o inventário, de procedimento célere, cuja finalidade precípua é a de legalizar a transferência do patrimônio do morto a seus herdeiros e sucessores na proporção exata de seus direitos mediante a partilha, dar-se-á a partilha dos bens que sejam, induvidosamente, de titularidade do inventariado. A ação de inventário não é o procedimento adequado para regularizar a propriedade de bens. RECURSO DESPROVIDO."(TJ/RS, Agravo de Instrumento nº 700.***.***-89, Oitava Câmara Cível, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, julgado em 22/12/2006)." EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NA MODALIDADE DE ARROLAMENTO. ARROLAMENTO DE BEM IMÓVEL DO QUAL O DE CUJUS ERA POSSUIDOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA HERDEIRA DEMANDANTE, PORQUANTO O ÚNICO BEM A INVENTARIAR CONSTITUI-SE EM ALEGADOS DIREITOS POSSESSÓRIOS, OS QUAIS NÃO ENCONTRAM ESPAÇO PARA DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. (...)"(TJ/RS, Apelação Cível Nº 700.***.***-50, Sétima Câmara Cível, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, julgado em 18/10/2006)."DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - BENS A PARTILHAR - PROVA DA PROPRIEDADE - EXCLUSÃO DO ROL - ARTS. 984 DO CPC - QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO E QUE DEPENDEM DE PROVA - MEIOS ORDINÁRIOS. - Nos autos do inventário, havendo questões de fato que demandem alta indagação ou dependam de outras provas, que não as documentais, deverão elas ser remetidas para as vias ordinárias."(TJ/MG, Agravo de Instrumento nº 1.0145.02.016216-3/001 (1), Rel. Des. Moreira Diniz, DJ 11.10.2005)."EMENTA: INVENTÁRIO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - SOBREPARTILHA - IMPOSSIBILIDADE." (TJ/MG, Agravo de Instrumento nº 000.156.879-9/00, Rel. Des. Aluízio Quintão, DJ. 16.05.2000). (TJ-RN - AC: 201.***.***-50 RN, Relator: Desembargador Cláudio Santos, Data de Julgamento: 02/02/2017, 1ª Câmara Cível)
