0000006-06.2020.8.10.0146

PROCESSO Nº: 0000006-06.2020.8.10.0146 (62020)

CLASSE/AÇÃO: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

REQUERENTE: Processo em Segredo de Justiça

ACUSADO: Processo em Segredo de Justiça

AProcesso nº 6-06.2020.8.10.0146 (62020)

SENTENÇA

Trata-se de requerimento formulado pelo Delegado de Polícia Civil, visando a autorização para extração de dados de aparelhos eletrônicos apreendidos.

Pedido deferido em Decisão de fls. 26/28.

Laudo de Exame Pericial Internas Seção de Informática nº 006/2020 às fls. 71/84.

Manifestação Ministerial de fls. 88 requerendo a baixa e arquivamento dos presentes autos, tendo em vista que a medida atingiu sua finalidade.

É o relatório. Decido.

Esclarece Nucci que desiste interesse processual quando a parte tem necessidade de ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso dos autos, inegável é a ausência superveniente de interesse processual, tendo em vista o cumprimento integral da decisão.

Posto isso, com fulcro nos arts. 3º do CPP, bem como no art. 485,VI do NCPC, DECRETO a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a evidente perda superveniente do interesse processual.

Sem condenação em custas processuais tendo em vista a isenção legal.

Arquivem-se imediatamente os presentes autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.

Joselândia/MA, 17 de maio de 2021.

Juíza Cáthia Rejane Portela Martins