0000006-23.2010.8.10.0092

PROCESSO Nº: 0000006-23.2010.8.10.0092 (62010)

CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

ACUSADO: KLEBSON RODRIGUES DA SILVA

GUILHERME ANTONIO DE LIMA MENDONÇA ( OAB 7600-MA )

Processo nº. 62010

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO PENAL proposta em desfavor de Klebson Rodrigues da Silva, pela prática do crime previsto no art. 180, paragrafo 1º, caput, do CP.

À fl. 179 consta certidão de óbito do acusado.

Em manifestação de fl. 181, o Ministério Público pugnou pela decretação da extinção da punibilidade do réu, em decorrência de sua morte, nos termos do art. 62 do CPP c/c art. 107, inciso I, do CPB.

É o breve relato. Decido.

A nossa lei penal elenca como causa de extinção da punibilidade a morte do autor da infração penal, devendo ser reconhecida a qualquer tempo.

In casu, analisando o disposto na certidão de fl. 179, mostrou-se estreme de dúvidas o óbito do denunciado, qualificado nos autos, ocorrendo a incidência da regra disposta no art. 107, I, do Código Penal c/c o art. 62 do CPP.

Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial, julgo extinta a punibilidade de Klebson Rodrigues da Silva, com fundamento no artigo 62 do Código de Processo Penal c/c o artigo 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro.