0000006-27.1996.8.10.0120

Embora seja denominada de sentença, a pronúncia é decisão interlocutória não terminativa, que não se destina a apreciar o mérito, mas tão somente constatar se existem fundamentos para a acusação, a ser exercida perante o juízo natural da causa, que é o Tribunal do Júri. No caso em tela, não foi atingido o standard probatório necessário à realização da decisão de pronúncia, ainda que provada a materialidade pelo exame de corpo de delito de id 60892454 - pág. 12 e

13. No curso da audiência de instrução e julgamento (ID 123172712) apenas foi realizado o interrogatório do réu, não sendo produzido qualquer outro elemento probatório ao longo da instrução processual. Nos termos do entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não se admite a pronúncia do réu, que possui natureza decisória relevante, com base exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem que haja a devida produção probatória sob o crivo do contraditório em juízo.

Tal orientação visa assegurar a plena observância dos direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente ao acusado. Conforme sedimentado pela Sexta Turma do STJ no julgamento do Habeas Corpus n. 589.270/GO, a pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação extraídos do inquérito policial viola o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Esse dispositivo exige que as provas que embasem decisões judiciais sejam produzidas no âmbito processual, assegurando-se, portanto, a participação dialética das partes.

A decisão de pronúncia, ao inaugurar o "judicium accusationis", funciona como um filtro processual que deve evitar a submissão de casos ao Tribunal do Júri sem a existência de elementos probatórios idôneos. A distinção entre elementos informativos e provas é fundamental nesse contexto. Enquanto aqueles são colhidos na fase de investigação preliminar, marcada pelo caráter inquisitorial e pela ausência de contraditório, as provas são produzidas em juízo, sob a supervisão do magistrado e com ampla oportunidade de manifestação pelas partes.

Nesse sentido, elementos de informação, por si só, não são aptos a sustentar decisões que exponham o acusado ao julgamento perante o Conselho de Sentença, onde o veredito não exige fundamentação explícita, ampliando o risco de condenações sem base probatória suficiente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 180.144/GO, sob a relatoria do Ministro Celso de Mello, reafirmou que o processo penal, em um Estado Democrático de Direito, constitui instrumento de garantia e proteção dos direitos fundamentais do réu.

Ressaltou-se que a persecução penal deve observar limites jurídicos estritos, sendo inviável fundamentar uma decisão de pronúncia exclusivamente em dados colhidos no inquérito policial, que não foram submetidos ao contraditório judicial. Nas palavras do eminente Ministro Celso de Mello, o processo penal não pode converter-se em instrumento de arbítrio estatal, devendo operar como mecanismo de contenção e delimitação dos poderes estatais.

O princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, é integralmente aplicável à decisão de pronúncia, que não pode ser proferida sem a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito, devidamente aferidos em juízo. A primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri exige que o magistrado, ao decidir pela pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação do delito, fundamente sua decisão em provas válidas e lícitas, colhidas sob a égide do contraditório.

Nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, a pronúncia do réu só pode ser admitida quando há certeza da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação, devidamente demonstrados em juízo. Assim, reitero que a fundamentação de decisões judiciais, inclusive a de pronúncia, exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase pré-processual, implica grave afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência.

Sob pena de nulidade, é indispensável que a pronúncia se apoie em provas robustas, produzidas sob a observância das garantias processuais, resguardando-se os direitos do acusado e garantindo-se a legitimidade do julgamento a ser realizado pelo Conselho de Sentença. Como no curso da instrução processual apenas foi realizado o interrogatório do réu, ato de diminuto valor probatório, que possui nítida feição de autodefesa, não é possível embasar o juízo decisório em elementos probatórios, de modo que eventual decisão de pronúncia estaria alicerçada em elementos meramente indiciários.

Por conseguinte, a impronúncia é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com apoio no art. 414 do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO o réu BENEDITO DOS SANTOS PEREIRA, em razão da ausência de provas suficientes da autoria. Determino a imediata revogação de eventuais medidas cautelares aplicadas ao réu. Expeça-se o respectivo Alvará de Soltura, se necessário. Consigno que, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova (art. 414, parágrafo único, do CPP).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se, intime-se. São Bento/MA, datado e assinado eletronicamente. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto

Órgão

Vara Única de São Bento

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ARTHUR MATHEUS ALMEIDA ALVES

Advogados

ARTHUR MATHEUS ALMEIDA ALVES (OAB 20199/MA), JORGETANS DAMASCENO JUNIOR (OAB 22543/MA)

Órgão

Vara Única de São Bento

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ARTHUR MATHEUS ALMEIDA ALVES

Advogados

ARTHUR MATHEUS ALMEIDA ALVES (OAB 20199/MA), JORGETANS DAMASCENO JUNIOR (OAB 22543/MA)