0000006-42.1992.8.10.0031

PROCESSO Nº 0000006-42.1992.8.10.0031 – AÇÃO DE INVENTÁRIO REQUERENTE: BENEDITO MARTINS FILHO e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Inventário formulada por BENEDITO MARTINS FILHO, LOURIZAN GOMES MARTINS e FLEAUSE MARTINS DOS REIS tencionando a partilha dos bens deixados por sua irmã, Sra. ALZENIR MARTINS RIBEIRO, falecida em 21/02/1985, todos devidamente qualificados. Com a petição inicial vieram os documentos.

No decorrer do processo, contatado o falecimento do causídico, foi determinado a intimação dos requerentes, para constituir novo advogado, conforme Id. 76117371, pág.

81. Todavia, fora certificado nos autos a impossibilidade do cumprimento da intimação, tendo em vista o falecimento dos requerentes Benedito Martins Filho e Lourizan Gomes Martins, bem como certificado que Fleause Martins dos Reis não reside mais no endereço indicado, encontrando-se em local desconhecido. Determinada a suspensão do processo, conforme despacho de Id. 76117371, pág. 71, bem como determinada expedição de edital para os herdeiros dos requerentes falecidos informarem interesse em compor a lide.

Expedido e publicado o edital, não houve manifestação dos herdeiros, conforme certidão de Id. 99957445.

É o relatório.

Decido. Dispõe o art. 688 do CPC: A habilitação pode ser requerida:

I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Acerca da representação e sucessão processual menciono a seguir dispositivos do CPC/2015: Art.

75 . Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...]

VII - o espólio, pelo inventariante. Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o. Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (grifei) No caso ora em análise, foi dada oportunidade para a sucessão da parte falecida no curso do processo.

Contudo, até a presente data, não houve regularização do polo ativo da ação, razão pela qual impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim sendo, impõe-se a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Chapadinha, data do sistema.

PROCESSO Nº 0000006-42.1992.8.10.0031 – AÇÃO DE INVENTÁRIO REQUERENTE: BENEDITO MARTINS FILHO e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Inventário formulada por BENEDITO MARTINS FILHO, LOURIZAN GOMES MARTINS e FLEAUSE MARTINS DOS REIS tencionando a partilha dos bens deixados por sua irmã, Sra. ALZENIR MARTINS RIBEIRO, falecida em 21/02/1985, todos devidamente qualificados. Com a petição inicial vieram os documentos.

No decorrer do processo, contatado o falecimento do causídico, foi determinado a intimação dos requerentes, para constituir novo advogado, conforme Id. 76117371, pág.

81. Todavia, fora certificado nos autos a impossibilidade do cumprimento da intimação, tendo em vista o falecimento dos requerentes Benedito Martins Filho e Lourizan Gomes Martins, bem como certificado que Fleause Martins dos Reis não reside mais no endereço indicado, encontrando-se em local desconhecido. Determinada a suspensão do processo, conforme despacho de Id. 76117371, pág. 71, bem como determinada expedição de edital para os herdeiros dos requerentes falecidos informarem interesse em compor a lide.

Expedido e publicado o edital, não houve manifestação dos herdeiros, conforme certidão de Id. 99957445.

É o relatório.

Decido. Dispõe o art. 688 do CPC: A habilitação pode ser requerida:

I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Acerca da representação e sucessão processual menciono a seguir dispositivos do CPC/2015: Art.

75 . Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...]

VII - o espólio, pelo inventariante. Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o. Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (grifei) No caso ora em análise, foi dada oportunidade para a sucessão da parte falecida no curso do processo.

Contudo, até a presente data, não houve regularização do polo ativo da ação, razão pela qual impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim sendo, impõe-se a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Chapadinha, data do sistema.

PROCESSO Nº 0000006-42.1992.8.10.0031 – AÇÃO DE INVENTÁRIO REQUERENTE: BENEDITO MARTINS FILHO e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Inventário formulada por BENEDITO MARTINS FILHO, LOURIZAN GOMES MARTINS e FLEAUSE MARTINS DOS REIS tencionando a partilha dos bens deixados por sua irmã, Sra. ALZENIR MARTINS RIBEIRO, falecida em 21/02/1985, todos devidamente qualificados. Com a petição inicial vieram os documentos.

No decorrer do processo, contatado o falecimento do causídico, foi determinado a intimação dos requerentes, para constituir novo advogado, conforme Id. 76117371, pág.

81. Todavia, fora certificado nos autos a impossibilidade do cumprimento da intimação, tendo em vista o falecimento dos requerentes Benedito Martins Filho e Lourizan Gomes Martins, bem como certificado que Fleause Martins dos Reis não reside mais no endereço indicado, encontrando-se em local desconhecido. Determinada a suspensão do processo, conforme despacho de Id. 76117371, pág. 71, bem como determinada expedição de edital para os herdeiros dos requerentes falecidos informarem interesse em compor a lide.

Expedido e publicado o edital, não houve manifestação dos herdeiros, conforme certidão de Id. 99957445.

É o relatório.

Decido. Dispõe o art. 688 do CPC: A habilitação pode ser requerida:

I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Acerca da representação e sucessão processual menciono a seguir dispositivos do CPC/2015: Art.

75 . Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...]

VII - o espólio, pelo inventariante. Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o. Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (grifei) No caso ora em análise, foi dada oportunidade para a sucessão da parte falecida no curso do processo.

Contudo, até a presente data, não houve regularização do polo ativo da ação, razão pela qual impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim sendo, impõe-se a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Chapadinha, data do sistema.

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADINHA/MA 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA PROCESSO: 0000006-42.1992.8.10.0031 REQUERENTE: BENEDITO MARTINS FILHO REQUERIDO: CANDIDO ROSA GARCIA RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que:

I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos;

II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006;

III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Chapadinha/MA, 30 de março de 2023. SERGIO DE SOUSA LIMA Auxiliar Judiciária

PROCESSO Nº: 0000006-42.1992.8.10.0031 (61992)

CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível

AUTOR: BENEDITO MARTINS FILHO e FLEAUSE GOMES MARTINS DOS REIS e LOURIZAN GOMES MARTINS

REU: CANDIDO ROSA GARCIA RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO MARANHÃO

COMARCA DE CHAPADINHA

SEGUNDA VARA

= EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS =

Processo nº 6-42.1992.8.10.0031

Tipo de Ação: DIVISÃO

Parte Ativa: BENEDITO MARTINS FILHO

Parte Passiva: CANDIDO ROSA GARCIA RIBEIRO

A MM. Juíza de Direito, Welinne de Souza Coelho, Titular da Segunda Vara desta cidade e Comarca de Chapadinha, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc...

Pelo presente Edital com prazo de 15 (quinze) dias Cita: OS HERDEIROS DOS FALICIDOS, O SR. BENEDITO MARTINS FILHO E LOURIZAN GOMES MARTINS, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse em compor a lide, advertindo-o que ultrapassado tal prazo, o precesso seguíra seus ulterios termos, nos termos da Ação de Divisão, n.º 6-42.1992.8.10.0031, movida por BENEDITO MARTINS FILHO, neste Juízo e Secretaria da Segunda Vara, ficando ciente desde que o prazo para manifestação começa a fruir a partir da data de publicação do presente edital. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Chapadinha, Estado do Maranhão, Secretaria da Segunda Vara, aos 17 de janeiro de 2022. Eu, Sérgio de Sousa Lima, Auxiliar Judiciário da Segunda Vara, que digitei e subscrevi.

Welinne de Souza Coelho

Juíza de Direito

Resp: 117267