0000006-42.2015.8.10.0029

1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO INTERVALO DE 09 A 16 DE MARÇO DE 2023 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000006-42.2015.8.10.0029– PJE. ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS (Dr. Edmilson da Costa Fortes Lima). APELANTE: FRANCILUCAS MIRANDA. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: WILSON BRAGA DA COSTA JÚNIOR. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

REVISOR: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida.

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE REDUZIR A PENA-BASE DA 2ª FASE DA DOSIMETRIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE SUPERIOR A VIABILIZAR EVENTUAL ANTECIPATORY OVERRULING. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

VIABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há se falar em possibilidade de aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, na 2ª fase da dosimetria, para reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Aplicação compulsória da Súmula nº 231, do STJ. Inexistência de sinalização de alteração da jurisprudência daquela Corte Superior a fim de viabilizar eventual antecipatory overruling.

2. Fixada a pena-base no mínimo legal (2 anos), sem que desvalorada quaisquer das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, mantida, ao final (3ª fase dosimétrica) é possível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, a serem fixadas no juízo da execução.

3. A exigibilidade do pagamento das custas processuais está atrelada à fase de execução da sentença, desse modo não há como isentar o réu do pagamento das custas processuais nem como suspender a exigibilidade desse pagamento, ainda que seja assistido pela Defensoria Pública, pois as custas são um dos efeitos da condenação criminal (artigo 804 do CPP) e somente podem ser isentadas ou terem a exigibilidade suspensa pelo juízo da execução.

4. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000006-42.2015.8.10.0029, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça -PGJ, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Relator/Presidente), José Luiz Oliveira de Almeida (vogal) e pelo Des. Tayrone José Silva (vogal/substituto). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 09/03/2023 a 16/03/2023. São Luís, 16 de março de 2023 Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000006-42.2015.8.10.0029 ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS -MA

APELANTE: FRANCILUCAS MIRANDA DEFENSOR PÚBLICO: WILSON BRAGA DA COSTA JÚNIOR

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATOR: Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

DESPACHO

Recebida a íntegra dos autos do processo epigrafado, identifico que o Apelante, apresentou as razões de seu apelo de Id 16010354 (fls. 2/11), bem como, o Apelado apresentou contrarrazões de Id 16010376, assim como, foram cumpridas as demais formalidades legais. Desse modo, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer de mérito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 671 do RITJMA).

Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria. Em tempo, promova-se a correção dos polos ativo e passivo da demanda.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), 30 de abril de 2022. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR