0000006-90.2016.8.10.0034

DETERMINO o recolhimento de eventual mandado que tenha sido expedido até o presente momento. DETERMINO a desconstituição da penhora de bens, caso já tenha sido efetuada, inclusive por meio dos sistemas do Tribunal, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros. Custas já adiantadas pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que estes foram previamente acordados entre as partes.

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Publique-se. Intimem-se.

Registre-se. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, em não sendo esta modificada, ARQUIVEM-SE com as baixas de estilo. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

Órgão

2ª Vara de Codó

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO DO NORDESTE

Advogados

EDELSON FERREIRA FILHO (OAB 6652/MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530/PA), GILMAR PEREIRA SANTOS (OAB 4119/MA)

Publicação

Publicação

Assim, no caso, embora o bloqueio de valores tenha ocorrido em conta bancária, corresponde a valor inferior a 01 (um) salário-mínimo, devendo incidir, portanto, a interpretação extensiva de impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, porquanto entende-se como quantia mínima que o indivíduo detém para garantir sua subsistência e reserva para imprevistos, a fim de garantir mínima dignidade de sobrevivência.

Nesse sentido, são alguns precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE CONTA INVESTIMENTO. IMPENHORABILIDADE. Reserva única de até 40 salários mínimos. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Hipótese em que, relativamente a cada um dos agravantes, as verbas bloqueadas constituem reserva única de valores (ainda que não se encontrem propriamente em “conta poupança”), afora que não se vislumbra hipótese de abuso, fraude ou má-fé. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-01, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 18-11-2022). (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA, CONFIGURADA. OS VALORES BLOQUEADOS QUE NÃO ATINGEM A SOMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS, INDEPENDENDO A SUA NATUREZA E SE DEPOSITADOS EM POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM

DECISÃO

MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50145899620238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 25-01-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. O Superior Tribunal de Justiça assentou que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, abrange não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundo de investimentos, bem como a guardada em papel-moeda (EREsp 1330567/RS). “In casu”, o valor bloqueado em conta bancária da executada, que perfaz a quantia de R$ 7,044.13, encontra-se ao abrigo da regra de impenhorabilidade prevista no precitado dispositivo.

Precedentes desta Câmara e do STJ. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52612967520228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 13-01-2023). (Grifei) No caso dos autos, verifica-se, por meio de consulta realizada no sistema SISBAJUD, o bloqueio de valores existentes nas contas bancárias da parte executada (ID nº 161336542). A análise dos contracheques acostados aos presentes autos (ID’s nº 161301516 e 161301515), referentes às contas bancárias do Banco do Brasil e do Banco Bradesco, revela que a parte executada logrou comprovar a impenhorabilidade apenas de parte dos valores bloqueados, a saber: R$ 204,66 (duzentos e quatro reais e sessenta e seis centavos) e R$ 574,61 (quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos), valores correspondentes a contas salário, conforme contracheques constantes nos ID’s nº 161301516 e 161301515.

Por outro lado, não restou comprovada a impenhorabilidade dos demais valores bloqueados, quais sejam: (i) o montante de R$ 8.308,83 (oito mil, trezentos e oito reais e oitenta e três centavos), existente em conta da Caixa Econômica Federal, não apresenta nos autos qualquer elemento que indique se tratar de verba insuscetível de constrição judicial. (ii) o montante de R$ 2.566,02 (dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dois centavos), existente em conta do Nikos Investimentos, não apresenta nos autos qualquer elemento que indique se tratar de verba insuscetível de constrição judicial. (iii) o montante de R$ 1.724,26 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), existente em conta do Nu Pagamentos, não apresenta nos autos qualquer elemento que indique se tratar de verba insuscetível de constrição judicial. (iv) o montante de R$ 42,81 (quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), existente em conta do Mercado Pago IP Ltda., não apresenta nos autos qualquer elemento que indique se tratar de verba insuscetível de constrição judicial. (v) o montante de R$ 13,49 (treze reais e quarenta e nove centavos), existente em conta do Banco do Nordeste do Brasil S/A, não apresenta nos autos qualquer elemento que indique se tratar de verba insuscetível de constrição judicial. (vi) o montante de R$ 8,68 (oito reais e sessenta e oito centavos), existente em conta do Sumup SCD S.A., não apresenta nos autos qualquer elemento que indique se tratar de verba insuscetível de constrição judicial.

Importa ressaltar que, ainda que haja alegação genérica de impenhorabilidade, cabe à parte executada o ônus de comprovar tal condição, conforme dispõe expressamente o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC): § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. HÁ de se destacar que, no Código de Processo Civil (CPC), a comprovação da impenhorabilidade é matéria sujeita à preclusão, de forma que, não comprovando a parte executada, oportunamente, a impenhorabilidade do dinheiro, faz jus a parte exequente ao seu levantamento. No presente caso, não há nos autos qualquer prova que ateste que os valores mencionados sejam provenientes de verbas impenhoráveis, uma vez que a parte executada não apresentou extratos bancários, contracheques, declarações bancárias ou quaisquer documentos que corroborem suas alegações.

Dessa forma, impõe-se o desbloqueio parcial dos valores mencionados.

Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela parte executada LEUDIMAR GARCIA DE SOUSA. Após a preclusão da presente decisão, DETERMINO o imediato desbloqueio, via sistema SISBAJUD, dos valores de R$ 204,66 (duzentos e quatro reais e sessenta e seis centavos) e R$ 574,61 (quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos), referentes a contas salário do Banco do Brasil e do Banco Bradesco, conforme comprovam os contracheques acostados aos autos (ID’s nº 161301516 e 161301515), em razão de sua comprovada natureza impenhorável, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.

Em relação aos demais valores bloqueados na mesma penhora, preclusos os meios impugnatórios, DÊ-SE SEGUIMENTO à transferência dos montantes remanescentes para conta judicial vinculada ao presente feito, garantindo-se, assim, a regularidade e continuidade da execução. Providencie a Secretaria Judicial, COM A DEVIDA URGÊNCIA, as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD. Em seguida, DETERMINO a expedição de alvará em favor do exequente para levantamento da quantia depositada e/ou DETERMINO a imediata transferência para as partes exequentes do valor depositado judicialmente na conta a ser informada a este juízo.

Ademais, considerando o bloqueio on-line realizado via sistema SISBAJUD (ID nº 161336542), INTIME-SE a parte executada, FRANCISCO FÉLIX SOUSA FILHO, por seu advogado constituído ou pessoalmente via AR/MP (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre os valores bloqueados (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC), conforme determinado no despacho de ID nº 149040091.

Caso seja oferecida impugnação à penhora no prazo legal, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente as respectivas contrarrazões. Oportunamente, VOLTEM-ME os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes, via DJe. Providências necessárias

Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA