0000007-19.2019.8.10.0051

Sessão de 01 de junho de 2021 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Número Único: 0000007-19.2019.8.10.0051

Embargos de Declaração n° 002625/2021- 2ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA

Embargante: Domingos Silva Félix

Defensor Público: José Augusto Gabina de Oliveira

Embargado: Ministério Público Estadual

Incidência Penal: Art. 217-A, e art. 226, inciso II, c/c art. 71, todos do Código Penal

Relator: Desembargador João Santana Sousa

Acórdão nº

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), RELATIVA À REINCIDÊNCIA . OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. Verificado que oponto omisso não foi enfrentado no Acórdão recorrido, merecem acolhimento os Embargados de Declaração, nos termosdo art. 619 do Código de Processo Penal.

2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de fração superior à 1/6, pelo reconhecimento da agravante da reincidência, exige motivação concreta e idônea, o que não ocorreu na Sentença condenatória.

3. Embargos de Declaração acolhido, para redimensionar a pena do embargante, de acordo com o parecer ministerial.

Acórdão - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, unanimemente, e de acordo como parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores João Santana Sousa, Antônio Fernando Bayma Araújo e Antônio José Vieira Filho.