0000007-32.2016.8.10.0113

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Fórum Desembargador Ives Miguel Ázar Avenida Cafeteira, s/nº - Vila Bom Viver (98)3229-1180 CEP: 65.138-000 PROCESSO N.º 0000007-32.2016.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL - MA6027-A, JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A, NATHALIA SANTOS PIMENTEL - MA8908-A REQUERIDO(S): MARIA RIBAMAR SERRA DA COSTA FERREIRA e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, artigo 203, § 4º, e artigo 218, § 3°, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXIX – intimação da parte interessada para manifestação sobre certidão negativa da diligência do mandado de penhora, bem como para cumprimento do item 4.7 da decisão de ID nº 167414922, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se. Raposa/MA, Terça-feira, 16 de Junho de 2026. MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça Mat. n.º 156240 MILENA BATISTA VIANA

PROCESSO. n.º 0000007-32.2016.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] EXEQUENTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL - OAB/MA 6027-A, NATHALIA SANTOS PIMENTEL - OAB/MA 8908-A EXECUTADO(A/S): COSTA FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ME e outros (3) Curador à Lide: BRUNO BORGES DE CARVALHO - DPE - Núcleo de Raposa

DECISÃO

1. Analisando-se os autos, verifica-se que o presente feito possui 04 (quatro) executados.

2. O valor da taxa judiciária para consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e congêneres de R$ 25,66 corresponde a cada consulta feita por CPF.

3. In casu, verifica-se que o banco efetuou o pagamento da quantia de R$ 76,98 (ID n.º 138751441), a qual não é suficiente para a consulta de todos os executados. Aliado a isso, ainda solicitou consulta em 03 (três) sistemas - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como penhora e avaliação de imóvel.

4. Observa-se, assim, que o valor total da taxa judiciária para consulta dos quatro executados em três sistemas totalizaria a quantia de R$ 307,92 (trezentos e sete reais e noventa e dois centavos) e não R$ 76,98 como recolhido pelo banco autor.

5.

Diante do exposto: 5.1.

Intime-se pela última vez a instituição financeira credora para, em 10 (dez) dias, procedeu ao recolhimento: a) da diferença de R$ 230,94 (duzentos e trinta reais e noventa e quatro centavos) para a consulta dos quatro devedores nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; b) das custas inerentes à diligência a ser executada pelo oficial de justiça de penhora, intimação e avaliação do imóvel consistente no TERRENO DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR: Na Gleba Sentido Itaqui Bacanga, bairro Vila Maranhão/MA, Matrícula 44.466 do 2º Cartório de Imóveis de São Luís/MA, tudo sob pena de suspensão do feito executório. 5.2.

PROCESSO. n.º 0000007-32.2016.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: DR. OSVALDO PAIVA MARTINS - OAB/MA 6.279-MA e DR. PABLO HENRIQUE BEZERRA REIS - OAB/MA 12.694 EXECUTADOS: COSTA FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ME, MAGNO DJALMA SERRA DA COSTA FERREIRA, MAGNO YOMAR BASTOS DA COSTA FERREIRA e MARIA RIBAMAR SERRA DA COSTA FERREIRA

DECISÃO

Vieram os autos para análise de exceção de pré-executividade oferecida pela DPE, na qualidade de curadora à lide, em defesa da parte executada (ID 110762094). Em apertada síntese, o curador à lide alega nulidade da citação por edital, sob alegação de não esgotamento de todos os recursos disponíveis para localização do réu.

É o breve relatório.

DECIDO. A exceção de pré-executividade, instituto processual criado pela doutrina e sem previsão legal, consiste na possibilidade de o executado alegar incidentalmente, no processo de execução, por meio de mera petição, matérias de ordem pública que o juiz pode conhecer de ofício. O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução (STJ, 2.ª Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, rel.

Min. Castro Meira, j. 18.05.2004, DJ 30.08.2004, p. 303). Nesse sentido e, especificamente em relação à execução fiscal, o STJ editou a súmula de n.º 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A DPE, atuando como curadora à lide, em defesa do executado, alega a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotados todos os recursos disponíveis para localização do réu.

O , do CPC/2015, estabelece que: . A citação por edital será feita:

PROCESSO N.º 0000007-32.2016.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADA - DR.ª ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - OAB/MA 12.654-A; DR.ª LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - OAB/CE 22.373 e DR.ª. THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA - OAB/MA 8.962 EXECUTADO: COSTA FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ME e OUTROS ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018 da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema ThemisPG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que:

I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos;

II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006;

III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema ThemisPG;

IV) Ficam as partes ainda desde já intimadas dos prazos constantes na Portaria-Conjunta nº 262021 para eliminação de processos judiciais físicos. Nos processos cíveis, as partes possuem o prazo de 45 dias para retirarem as peças por elas juntadas, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório. Nos processos criminais, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório, o processo permanecerá no setor de Arquivo do TJMA pelo prazo de 03 anos, com exceção dos suspensos pelo do Código de Processo Penal.

PROCESSO N.º 0000007-32.2016.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADA - DR.ª ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - OAB/MA 12.654-A; DR.ª LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - OAB/CE 22.373 e DR.ª. THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA - OAB/MA 8.962 EXECUTADO: COSTA FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ME e OUTROS ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018 da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema ThemisPG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que:

I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos;

II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006;

III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema ThemisPG;

IV) Ficam as partes ainda desde já intimadas dos prazos constantes na Portaria-Conjunta nº 262021 para eliminação de processos judiciais físicos. Nos processos cíveis, as partes possuem o prazo de 45 dias para retirarem as peças por elas juntadas, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório. Nos processos criminais, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório, o processo permanecerá no setor de Arquivo do TJMA pelo prazo de 03 anos, com exceção dos suspensos pelo do Código de Processo Penal.

PROCESSO N.º 0000007-32.2016.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADA - DR.ª ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - OAB/MA 12.654-A; DR.ª LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - OAB/CE 22.373 e DR.ª. THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA - OAB/MA 8.962 EXECUTADO: COSTA FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ME e OUTROS ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018 da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema ThemisPG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que:

I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos;

II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006;

III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema ThemisPG;

IV) Ficam as partes ainda desde já intimadas dos prazos constantes na Portaria-Conjunta nº 262021 para eliminação de processos judiciais físicos. Nos processos cíveis, as partes possuem o prazo de 45 dias para retirarem as peças por elas juntadas, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório. Nos processos criminais, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório, o processo permanecerá no setor de Arquivo do TJMA pelo prazo de 03 anos, com exceção dos suspensos pelo do Código de Processo Penal.

Autos Processuais nº 7-32.2016.8.10.0113 (72016)

Ação de Execução

Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogados: Dra. Thais Maria Barros de Oliveira - OAB/MA 8.962, Dra. Ana Sofia Cavalcante Pinheiro - OAB/MA 12.654-A e outros

Executados: Costa Ferreira Empreendimentos LTDA - ME e outros

ATO ORDINATÓRIO

De Ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular da Vara Única do Termo Judiciário de Raposa da Comarca da Ilha de São Luís, Dra. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES e conforme autoriza o PROV - 222018 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, pratico o seguinte ato Ordinatório: "XXXIX- Intimação da parte interessada para manifestação sobre certidão negativa da diligência citatória e intimatória".

Raposa/MA, 14 de fevereiro de 2022.

Maria Lidia de Oliveira Silva

Secretária Judicial

Resp: 110379