Processo judicial

0000007-36.2016.8.10.0144

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO
Polo ativo
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA - MARANHÃO
Polo passivo

Advogados / Representantes(4)

SAULO ROBERTO OLIVEIRA VIEIRA
OAB/MA 12030cpf982.***.***-53
AMADEUS PEREIRA DA SILVA
OAB/MA 4408cpf409.***.***-34
REURY GOMES SAMPAIO
OAB/MA 10277cpf005.***.***-43
TIAGO NOVAIS DA SILVA
OAB/MA 11095

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2021
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2021

1 evento

Novembro 20211 evento

26 nov 202100:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
VARA ÚNICA DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA - MARANHÃO, JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO
Advogados
SAULO ROBERTO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 12030/MA), AMADEUS PEREIRA DA SILVA (OAB 4408/MA), REURY GOMES SAMPAIO (OAB 10277/MA), TIAGO NOVAIS DA SILVA (OAB 11095/MA)
PROCESSO Nº: 0000007-36.2016.8.10.0144 (72016)
CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível
AUTOR: JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO e JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO
ADVOGADO: SAULO ROBERTO OLIVEIRA VIEIRA ( OAB 12030-MA )
REU: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA - MARANHÃO
SENTENÇA
Vistos, etc.
JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO propôs a presente ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA.
Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 31/49, alegando, em síntese, a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, que o autor vem recebendo os salários de forma regular, com todas as vantagens, desde a sua reintegração ao cargo público, não havendo que se falar no recebimento de parcelas pretéritas, ante o acordo firmado no bojo da Ação Civil Pública de nº 410-87.2011.8.10.0044.
Apesar de intimado, o requerente não apresentou réplica à contestação, conforme certidão de fl. 76.
Intimado a se manifestar sobre a ocorrência de coisa julgada (fl. 78), o autor quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 80.
Vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório. Passo a decidir.
Inicialmente, cumpre citar o art. 337 do Código de Processo Civil:
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
(.)
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Documentos(0)

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§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

(.)

§ 4º HÁ coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Diz-se que uma ação é idêntica a outra quando verificada a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC.

No caso concreto, verifico que a cobrança aqui pleiteada já foi objeto do processo nº 0007762-67.2009.8.10.0044 (77622009), com sentença de mérito que determinou o pagamento dos salários atrasados, a qual já transitou em julgado, o que impede a rediscussão da mesma matéria nestes autos, razão pela qual cabe ao autor postular providências adequadas em sede processual própria (autos nº 77622009), não neste feito.

Nessas condições, observando-se que a pretensão deduzida é a mesma debatida em outra ação, cuja sentença já transitou em julgado, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada e extinção do feito sem resolução do mérito.

Assim, com fulcro no art. 485, inc. V, do CPC, caracterizada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.

Custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pelo autor, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça concedida (fl. 24).

Transitado em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

São Pedro da Água Branca (MA), 31 de janeiro de 2020.

Rafael Felipe de Souza Leite

Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca

Resp: 189746

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