Intimação
D- Órgão
- VARA ÚNICA DE ALTO PARNAIBA
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatários
- COLETIVIDADE, DELEGACIA DE POLICIA DE ALTO PARNAIBA/MA, WILLIAM NÉLIO BARROS DA SILVA
PROCESSO Nº: 0000007-40.2020.8.10.0065 (72020)
CLASSE/AÇÃO: Termo Circunstanciado
AUTORIDADE: COLETIVIDADE e DELEGACIA DE POLICIA DE ALTO PARNAIBA/MA
AUTOR DO FATO: WILLIAM NÉLIO BARROS DA SILVA e WILLIAM NÉLIO BARROS DA SILVA
Processo n° 7-40.2020.8.10.0065 (72020)
TCO Nº 02/2020/DPAP
Autor do Fato: William Nélio Barros da Silva
SENTENÇA
Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência formalizado em razão de suposta prática do crime descrito no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, no qual figuram, como autor do fato, William Nélio Barros da Silva e, como vítima, Coletividade.
Em audiência preliminar, realizada em 14/04/2021 (fl. 28), o autor do fato aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público, consistente na doação de 03 (três) cestas básicas, no valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), destinadas à Secretaria Municipal de Assistência Social para entrega a famílias carentes.
Consta nos autos o cumprimento da transação penal (fls. 31-34, 37-38).
Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade nos termos do art. 84, § único, da Lei nº 9099/95 (fl. 42).
É o relatório. Decido.
Consubstancia-se dos autos o cumprimento da obrigação inserta na proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, o que enseja a extinção da punibilidade do infrator.