0000007-45.2021.8.10.0052

PROCESSO Nº. 7-45.2021.8.10.0052 (72021)

AUTUADO: MÁRCIO DOS SANTOS PEREIRA

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

I. RELATÓRIO

Trata-se de comunicação de Prisão em Flagrante de MÁRCIO DOS SANTOS PEREIRA em razão da suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no art. 155, §1º e §6º, do Código Penal Brasileiro, em face da(s) vítima(s) GILDERLAN DE DEUS COSTA MORAES.

Relatório da Peça Inquisitorial (fl. 21), no qual consta a informação do óbito de MÁRCIO DOS SANTOS PEREIRA, motivo pelo qual a Autoridade Policial deixou de indiciar o investigado.

Laudo Cadavérico do investigado MÁRCIO DOS SANTOS PEREIRA, cujo óbito ocorreu no dia 06/06/2021 (fl. 24).

Vieram os autos conclusos.

É o sucinto relatório. Passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1 Da extinção de punibilidade do indiciado MÁRCIO DOS SANTOS PEREIRA

In casu, é imperioso afirmar que o feito resta fulminado pelo fenômeno da extinção da punibilidade quanto ao investigado MÁRCIO DOS SANTOS PEREIRA, haja vista que este se encontra falecido, conforme se verifica no Laudo de Exame Cadavérico colacionado à fl. 24.

Assim, mostra-se necessário, nesta etapa processual, reconhecer a extinção da punibilidade, em consonância com o art. 107, I, do Código Penal Brasileiro, in verbis:

Art. 107. Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente; [...]

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal Brasileiro, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) delito(s) perpetrado(s) em relação ao investigado MÁRCIO DOS SANTOS PEREIRA, ante a prova irrefutável do seu óbito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se.

Após, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Pinheiro/MA, 18 de maio de 2022.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO

Juiz de Direito Titular da Terceira Vara de Pinheiro/MA

Resp: 193649

PROCESSO Nº. 7-45.2021.8.10.0052 (72021)

AUTUADO: MÁRCIO DOS SANTOS PEREIRA

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

I. RELATÓRIO

Trata-se de comunicação de Prisão em Flagrante de MÁRCIO DOS SANTOS PEREIRA em razão da suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no art. 155, §1º e §6º, do Código Penal Brasileiro, em face da(s) vítima(s) GILDERLAN DE DEUS COSTA MORAES.

Relatório da Peça Inquisitorial (fl. 21), no qual consta a informação do óbito de MÁRCIO DOS SANTOS PEREIRA, motivo pelo qual a Autoridade Policial deixou de indiciar o investigado.

Laudo Cadavérico do investigado MÁRCIO DOS SANTOS PEREIRA, cujo óbito ocorreu no dia 06/06/2021 (fl. 24).

Vieram os autos conclusos.

É o sucinto relatório. Passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1 Da extinção de punibilidade do indiciado MÁRCIO DOS SANTOS PEREIRA

In casu, é imperioso afirmar que o feito resta fulminado pelo fenômeno da extinção da punibilidade quanto ao investigado MÁRCIO DOS SANTOS PEREIRA, haja vista que este se encontra falecido, conforme se verifica no Laudo de Exame Cadavérico colacionado à fl. 24.

Assim, mostra-se necessário, nesta etapa processual, reconhecer a extinção da punibilidade, em consonância com o art. 107, I, do Código Penal Brasileiro, in verbis:

Art. 107. Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente; [...]

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal Brasileiro, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) delito(s) perpetrado(s) em relação ao investigado MÁRCIO DOS SANTOS PEREIRA, ante a prova irrefutável do seu óbito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se.

Após, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Pinheiro/MA, 18 de maio de 2022.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO

Juiz de Direito Titular da Terceira Vara de Pinheiro/MA

Resp: 193649