0000007-72.2016.8.10.0035

PROCESSO Nº: 0000007-72.2016.8.10.0035 (72016)

CLASSE/AÇÃO: Procedimento Sumário

AUTOR: RODRIGUES SUPERMERCADO LTDA - ME

ADVOGADO: DENISE MIRANDA RODRIGUES ( OAB 12882-MA )

REU: BANCO BRADESCO S/A

WILSON SALES BELCHIOR ( OAB 11099A-MA )

1. Vistos em correição, conforme PORTARIA -TJ-49042020 e EDT-1VCR-32020. 2. Após devidamente analisados os autos, verificou-se: ( ) Despacho ( X ) Decisão ( ) Sentença em separado em 2 lauda(s).

DECISÃO

Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta por Rodrigues Supermercado Ltda. contra Banco Bradesco S/A (fls. 03/12).

Foi realizada audiência de conciliação e as partes não chegaram a um acordo, conforme se vê às fls. 58.

Contestação apresentada às fls. 59/73.

Ás fls. 88/89 foi indeferido o benefício da gratuidade da justiça ao autor e foi determinado que ele recolhesse as custas processuais no prazo de quinze dias.

O autor interpôs agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça e às fls. 95/96 consta decisão que nega provimento ao agravo de instrumento n° 0807582-38.2018.8.10.000, mantendo a decisão de fls. 88/89 em todos os seus termos.

É o relatório necessário.

O art. 290 do Novo Código de Processo Civil preconiza de forma expressa que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".