0000008-06.2020.8.10.0039

PROCESSO Nº: 0000008-06.2020.8.10.0039 (82020)

CLASSE/AÇÃO: Termo Circunstanciado

AUTOR:

FLAGRANTEADO: FRANCISCO ALVES DE LIMA NETO e FRANCISCO ALVES DE LIMA NETO e MATEUS ALVES SILVA

LINDYANNE ABREU COSTA MENDONÇA ( OAB 20231-MA )

Processo n.º 8-06.2020.8.10.0039

Termo Circunstanciado de Ocorrência

Autor do fato: Mateus Alves Silva

SENTENÇA

O autor do fato responde pela prática do crime previsto no art. 180, caput do CP.

Instruído o feito, foi feita a proposta de transação penal pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato.

Recibos em anexo.

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

Verifica-se dos autos que o autor do fato cumpriu integralmente a medida que lhe foi imposta, conforme se depreende dos recibos em anexo.

Ante ao exposto, tendo em vista o autor ter cumprido integralmente à pena restritiva de direitos que lhe foi imposta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MATEUS ALVES SILVA, em relação ao crime previsto no art. 180, caput do CP.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Transitado em julgado por preclusão lógica.

Arquive-se imediatamente.