0000008-12.2020.8.10.0134

PROCESSO Nº: 0000008-12.2020.8.10.0134 (82020)

CLASSE/AÇÃO: Termo Circunstanciado

AUTOR:

AUTOR DO FATO: MARIA SANDRA DOS SANTOS

BENTO RIBEIRO MAIA ( OAB 6111A-MA )

Processo nº 8-12.2020.8.10.0134

SENTENÇA

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em face de MARIA SANDRA DOS SANTOS, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro.

Em audiência preliminar, o Ministério Público propôs transação penal ao(à) demandado(a), que a aceitou (fl. 24).

Foram juntados documentos comprovando o cumprimento da pena alternativa (fls. 25/31).

Manifestação do Ministério Público à fl. 33.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório. Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público, uma vez que os documentos acima mencionados demonstram que o(a) autor(a) do fato cumpriu a obrigação que lhe foi imposta na transação penal.

ANTE AO EXPOSTO, declaro extinta a punibilidade de MARIA SANDRA DOS SANTOS pelo cumprimento das condições previstas no art. 76 da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do presente feito.

Sem custas.

Publique-se. Registre-se. .