0000008-29.2020.8.10.0096

PROCESSO Nº: 0000008-29.2020.8.10.0096 (82020)

CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário

VITIMA: Parte em Segredo de Justiça

ACUSADO: ANDERSON MARCELO PIRES SANTANA e MAILON AFONSO MORAIS DA SILVA e MAILON AFONSO MORAIS DA SILVA

JAIRON BARBOSA DOS SANTOS ( OAB 16816-MA )

PROCESSO N.º: 82020AÇÃO:PROCEDIMENTO CRIMINALData designada: 23/02/2021, 14:00h

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Aos 23/02/2021, nesta cidade, Comarca de Maracaçumé, Estado do Maranhão, no edifício do Fórum, através do sistema de videoconferências do TJMA (Web Conference), às 14:00 horas, presente o MM. Juiz de Direito Titular da Comarca, Dr. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, comigo a seu cargo. Após o pregão, feito por duas vezes, constatou-se a presença do membro do Ministério Público; do(a)(s) acusado(a)(s); do(a) advogado(a) dativo; vítima. Ausentes testemunhas de defesa, a despeito da faculdade conferida à defesa de sua apresentação em banca, oportunidade em que seus depoimentos seriam colhidos em sala específica neste fórum, tudo como forma de evitar o contagio de COVID-19. Após leitura da denúncia seguiu-se com a instrução, conforme gravação realizada pelo sistema, oportunidade em que colheu-se o depoimento individual da vítima e interrogatório do acusado. Tanto no início da audiência quanto anteriormente ao interrogatório o MM Juiz conferiu à defesa oportunidade de 5 minutos para que o acusado e seu defensor conversassem em sala própria, incomunicável. As partes ofertaram alegações finais orais. Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA:

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante com atribuições nesta comarca, ofereceu DENÚNCIA em face do réu nomeado na epígrafe, já devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do nciso II, c/c § 2º-A, inciso I, todos do CP.