0000008-88.2019.8.10.0120

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINALn° 34.764/2019

Sessão do dia 27 de maio de 2021

Apelante : Daniel Pereira

Defensor Dativo : Welington Viegas Pereira (OAB/MA nº 17.109)

Apelado : Ministério Público do Estado do Maranhão

Promotor de Justiça : João Viana dos Passos Neto

Origem : Juízo da comarca de São Bento, MA Incidência Penal : art. 157, §§ 2º, II e § 2º-A, I, do CP

Relator : Desembargador Vicente de Castro

Revisor :Desembargador Tyrone José Silva

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FECHADO. PENA INFERIOR A 8 ANOS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Para fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve o juiz observar a pena imposta e as balizas estabelecidasno art. 33, § 2º, do Código Penal, podendo, no entanto, impor regime mais gravoso quando desfavoráveisas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, conforme permissivo do § 3º do mesmo dispositivo legal, desde que idoneamente fundamentado. Inteligência da Súmula nº 719 do STF.

II. Hipótese dos autos em que o magistrado de base se utilizou de justificativaidônea para fixar o regime fechado ao réu não reincidente condenado a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, porquanto desfavoráveis as circunstâncias do crime.

III. Apelação Criminal desprovida.

DECISÃO: unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Segunda Câmara Criminal negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.