0000009-31.2014.8.10.0029

PROCESSO Nº: 0000009-31.2014.8.10.0029 (92014)

CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ACUSADO: SILMARA ALICE DA SILVA BRITO e SILMARA ALICE DA SILVA BRITO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Prazo de 30(trinta) dias

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 9-31.2014.8.10.0029

DENOMINAÇÃO: Ação Penal

PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual

PARTE(S) RÉ(S): SILMARA ALICE DA SILVA BRITO

O Excelentíssimo Senhor Paulo Afonso Vieira Gomes, Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Caxias , Estado do Maranhão, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita processo acima epigrafado, em que figuram como acusado(s) Silmara Alice da Silva Brito, Brasileiro(a), Solteiro(a), com endereço a Rua Nossa Senhora de Fatma, Vila Alecrim, atualmente em lugar incerto e não sabido, sendo condenado(a) nas penas do Artigo 33 da Lei 11.343/03. É o presente para NOTIFICÁ-LO a efetuar o pagamento da multa pecuniária no valor de R$ 8.536,13 no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, nos termos do despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe.

O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, 16 de junho de 2021. Eu,______Francisco de Assis Cordeiro de Oliveira, Secretário(a) Judicial, que o fiz digitar e conferi.