0000009-63.2019.8.10.0091

Processo nº. 0000009-63.2019.8.10.0091 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: M.

I. R. S. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PACHECO DA SILVA - MA17063 Requerido: T. D. Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA - MA18498, QUILZA DA SILVA E SILVA - MA17711 INTIMAÇÃO do(s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PACHECO DA SILVA - MA17063 , Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA - MA18498, QUILZA DA SILVA E SILVA - MA17711 , do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: INTIMAÇÃO do(s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PACHECO DA SILVA - MA17063 , Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA - MA18498, QUILZA DA SILVA E SILVA - MA17711 , do inteiro teor da CERTIDÃO, transcrita a seguir: Icatu, 21 de março de 2022 CELSO SERAFIM JUNIOR Juiz de Direito Titular

Processo nº. 0000009-63.2019.8.10.0091 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) REQUERENTE: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PACHECO DA SILVA - MA17063 REQUERIDO: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA - MA18498, QUILZA DA SILVA E SILVA - MA17711 INTIMAÇÃO do(s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PACHECO DA SILVA - MA17063, Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA - MA18498, QUILZA DA SILVA E SILVA - MA17711 , do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir:

Vistos, etc… O requerido se manifestou contrário a pretensão autoral quanto a revisão do acordado. Em verdade, as atividades quotidianas praticamente retornaram à normalidade.As dificuldades atingiram à todos de uma forma em geral, não cabendo alegações genéricas para protrair deveres e responsabilidades. A propósito da impossibilidade assevera Washington de Barros Monteiro, em seu consagrado Curso de Direito Civil, 4º, volume, Direito das Obrigações, 1ª Parte, 29ª edição, atualizada 1997, pg. 19: “Tenha-se presente que a impossibilidade deve ser real e absoluta;se se trata de mera dificuldade (difficultas praestandi), superável com algum esforço, deságio ou maior dispêndio; se se trata até mesmo de impossibilidade, porém, relativa, vale dizer, circunscrita ao devedor tão somente, não incide o objeto em condenação, nem acarreta eventual exoneração do devedor”. segundo a lição de Pontes de Miranda: "Quem contrata pesa o que no passado, no presente e no futuro, tem importância [motivos] para contratar: circunstâncias de fato, pessoais ou não, talvez nacionais, talvez continentais, ou mundiais, circunstâncias econômicas [querer empregar, antes de partir, algum dinheiro; precisar de habitação no mesmo mês da terminação de locação improrrogável], jurídicas, políticas, morais ou de outra natureza.

Bons negocios de hoje podem tornarse no futuro maus negócios; e vice-versa. Ninguém contrata pensando que as circunstâncias permanecerão rigorosamente as mesmas, posto que haja também mudanças totalmente improváveis, que, de repente, ou devagar, se operam. Falar-se em erro, a respeito de circunstâncias imprevisíveis, já é forçar o conceito de erro. Quem contrata deve acarretar com as consequências das mudanças desfavoráveis das circunstâncias, como se aproveitaria das mudanças favoráveis (Tratado de Direito Privado, RJ, Borsoi, 1a ed., Tomo III/73, paragr.261, n.2, 1954.).

O que se nota é que a autora, quer obter vantagem, aproveitando-se da situação adversa que o mundo atravessou com mais intensidade, recentemente, ao requerer, inclusive, diminuir o valor do débito acordado, quando, se for o caso basta que se prorrogue o término do prazo acordado. Ademais, eventual revisão do acordo demanda ação própria insuscetível de se discutir nos presentes autos.

Ante o exposto, determino que se altere a classe processual para que conste cumprimento de sentença.

Intime-se o autor para apresentar memória atualizada do débito em 5 (cinco) dias, para fins de prosseguimento ao cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se. Sábado, 09 de Outubro de 2021 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA

Processo nº. 0000009-63.2019.8.10.0091 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Requerente:

REQUERENTE: M.

I. R. S. Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO EDUARDO PACHECO DA SILVA - MA17063 Requerido: T. D. Advogados do(a) REQUERIDO: QUILZA DA SILVA E SILVA - MA17711, ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA - MA18498 INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a) PAULO EDUARDO PACHECO DA SILVA - MA17063 , QUILZA DA SILVA E SILVA - MA17711, ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA - MA18498, do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, adiante transcrito: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 05/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, no prazo de 05 (cinco) dias, para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos.

Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Icatu/MA, 5 de março de 2021. JORDEAN PEREIRA FONTES AUXILIAR JUDICIÁRIO