0000009-77.2002.8.10.0085

PROCESSO Nº: 0000009-77.2002.8.10.0085 (92002)

CLASSE/AÇÃO: AÇÃO CIVIL PUBLICA

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

REQUERIDO: RAIMUNDO LOPES FILHO

ADVOGADOS: CARLOS DIAS CARNEIRO NETO ( OAB 7262-MA ) e PAULO AFONSO CARDOSO ( OAB 3930-MA )

Processo nº 9-77.2002.8.10.0085 (92002)

Requerente: Ministério Público Estadual

Requerido: Raimundo lopes Filho

SENTENÇA

Vistos, etc.

Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo Ministério Público Estadual em face de Raimundo lopes Filho.

Conforme manifestação à fls. 285, o exequente reuereu a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida, conforme comprovante de pagamento de fls. 276.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

O caso é de extinção da execução, na forma do art. 924, II do CPC:

Art. 924 - Extingue-se a execução quando:

II - a obrigação for satisfeita;

Assim, satisfeito o crédito, a tutela jurisdicional alcança seu desiderato.

, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do do CPC, em razão do pagamento da dívida.