0000009-86.1999.8.10.0116

PROCESSO Nº: 0000009-86.1999.8.10.0116 (91999)

CLASSE/AÇÃO: AÇÃO PENAL PUBLICA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

ACUSADO: ANTONIO DE FREITAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Prazo: 60 (sessenta) dias

Processo: 9-86.1999.8.10.0116

Ação: Processo Criminal | Procedimento Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: Antonio de Freitas

O Excelentíssimo Senhor JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA, Juiz de Direito da Comarca de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão.

FINALIDADE - FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica(m) INTIMADO o acusado acima, Antonio de Freitas, brasileiro, atualmente em endereço não sabido, da parte dispositiva da r. Sentença, cujo teor é o seguinte: "sto posto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL quanto ao fato objeto deste processo, em relação ao acusado ANTÔNIO DE FREITAS, em face do fenômeno da prescrição, o que faço com base nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso IV, todos do Código Penal. Intime-se o acusado por edital em virtude de se encontrar em local incerto e não sabido. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Proceda a baixa no mandado de prisão anteriormente expedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Presente serve como mandado. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, 26 de Agosto de 2021. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA, Juiz de Direito. SEDE DO JUÍZO? Fórum Des. Antonio Rodrigues Veloso de Oliveira, Rua Maranhão, sn, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA. O presente feito tramita por este Juízo de Direito e Secretaria Judicial. E, para que de futuro não seja alegada ignorância do referido auto, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão, aos 14 de outubro de 2021. Eu, Ana Célia Braga Freire, Téc. Judiciária, o digitei.

PROCESSO Nº: 0000009-86.1999.8.10.0116 (91999)

CLASSE/AÇÃO: AÇÃO PENAL PUBLICA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

ACUSADO: ANTONIO DE FREITAS

Processo nº.: 9-86.1999.8.10.0116 - (91999)

Classe CNJ: Ação Penal - Procedimento Ordinário

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO PENAL em face de ANTÔNIO DE FREITAS, com a finalidade de apurar o crime de tráfico na vigência da revogada legislação n° 6.368/76, ocorrido no dia 01/03/1999 e recebida a denúncia em 13/04/1999 (fl. 02).

Em 08/02/2001 fora determinada a suspensão do processo e prazo prescricional em virtude da citação por edital do réu (fl. 44).

Decorrido 22 (vinte e dois) anos desde o recebimento da denúncia, vieram os autos conclusos.

É o sucinto relatório. Passo a Fundamentação e Decido.

O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente.

Nessa perspectiva, a lei traça um limite temporal que, se extrapolado, obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. Tal ocorre também quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil.

No caso dos autos, o crime de tráfico na vigência da revogada legislação n° 6.368/76 possui pena de reclusão de 03 (três) anos a 15 (quinze) anos.

Contudo, analisando minuciosamente os autos, verifica-se que o acusado não poderia ser condenado a pena máxima cominada no tipo penal em apreço, visto que teria de possuir todas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que não ocorreu in casu, sobretudo por ser réu primário.