Processo Nº 0000037-08.2019.8.10.0034 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | Tribunal de Justiça - Maranhão

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2021

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Agosto 20211 evento

27 ago 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
TERCEIRA VARA DE CODO
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Destinatários
PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER DE CODO/MA, WASHINGTON DIEGO DOS SANTOS MORAES
PROCESSO Nº: 0000037-08.2019.8.10.0034 (372019)
CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário
AUTOR: Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça e DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER DE CODÓ/MA
ACUSADO: WASHINGTON DIEGO DOS SANTOS MORAES
Processo nº 37-08.2019.8.10.0034
SENTENÇA
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Washington Diego dos Santos Morais, já devidamente qualificado nos autos processuais em epígrafe, dando-o como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal, com observância da Lei nº 11.340/2006
Narra a denúncia que, no dia 11 de novembro de 2018, por volta das 11h:00min, o denunciado, inconformado com o fim do relacionamento amoroso que mantinha com a vítima Cleudilene da Conceição Oliveira, proferiu ameaças de causar mal injusto e grave contra a ofendida.
Recebida a denúncia, determinou-se a citação do acusado para apresentar defesa escrita em 10 (dez) dias, de acordo com decisão de fls. 19.
Devidamente citado, apresentou resposta à acusação de fls. 51/52.
Realizada com a audiência de instrução e julgamento, e audiência em continuação. Nas oportunidades, tomou-se o depoimento da vítima e testemunhas arroladas, bem como foi interrogado o denunciado, consoante termos e mídia digital de fls. 43/45 e fls. 57/60.
Alegações finais apresentadas.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório. Passo a decidir.
A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidade a ser declarada de ofício.
Realizada a instrução criminal, não há dúvidas quanto a materialidade e autoria do crime, que restam positivadas pelas provas constantes dos autos, tanto no inquérito policial anexo como na própria instrução criminal, esta, por sua vez, bastante explorada.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMESTICA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENA MÁXIMA COMINADA AOS DELITOS SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. ART. 41 DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). EXCLUSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REGRA DO ART. 399, § 2º, DO CPP E ART. 132, DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO LEGAL VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU SURSIS. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Somente compete ao juizado especial criminal processar e julgar os delitos de menor potencial ofensivo, compreendidos aqueles que a pena máxima cominada não ultrapasse o limitem de 2 (dois) anos. II. O artigo 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) excluiu a aplicação da Lei 9.099/95. III. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, incorporado ao ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei 11.719/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do art. 399, § 2º, do CPP. No entanto, em razão da ausência de regras específicas, deve-se aplicar por analogia o disposto no art. 132 do CPC, segundo o qual, no caso de ausência por convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, deverão os autos passar ao sucessor do Magistrado. Hipótese dos autos. IV. Nos crimes envolvendo violência doméstica, a palavra da vítima em harmonia com a descrição do laudo de exame de corpo de delito é suficiente para a condenação do réu, mormente havendo testemunhas que a endossam e apontam as agressões por ela sofridas. V. O crime previsto no art. 306 do CTB, é de perigo abstrato, sendo desnecessária a efetiva demonstração do dano concreto. VI. Os crimes de lesão corporal e de ameaça, praticados no âmbito de proteção da Lei 11.340/06, por sua própria natureza, não permitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ex vi o inciso I do art. 44 do CP. VII. A somatória das penas em concurso material que resulta num quantum superior a 4 (quatro) anos, inviabiliza tanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quanto a suspensão condicional da pena. VIII. Recurso não provido. (TJ-RO - APL: 0008564-83.2013.822.0014, Relator: Juiz Osny Claro de Oliveira Junior (em substituição à Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno), Data de Julgamento: 28/05/2014, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 05/06/2014.) Grifo nosso.

0000037-08.2019.8.10.0034

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