0000044-40.1995.8.10.0034

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS

PROCESSO N°: 0000044-40.1995.8.10.0034

DESPACHO

Considerando a manifestação ID 143716870, determino a intimação da inventariante para cumprir integralmente a decisão de ID 141630556, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/24

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS

PROCESSO N°: 0000044-40.1995.8.10.0034

DESPACHO

Considerando a manifestação ID 143716870, determino a intimação da inventariante para cumprir integralmente a decisão de ID 141630556, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/24

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE CODÓ INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] PROCESSO nº: 0000044-40.1995.8.10.0034

DECISÃO

Cuida-se de requerimento no qual os herdeiros da cessionária Sônia Maria Araújo dos Santos informam o seu falecimento, bem como requerem a retificação do formal de partilha. Em suma, os herdeiros pretendem que o bem adquirido pela cessionária no curso do presente inventário seja diretamente transferido para seus herdeiros. Ocorre que tal medida não é possível diante da legislação de regência. Com o falecimento de Sônia Maria Araújo dos Santos todos os bens, direitos e obrigações passam a fazer parte de um espólio, inclusive o bem em tela.

Portanto, incube aos seus herdeiros providenciarem o inventário e partilha da de cujus, seja judicial ou extrajudicial, para apuração de todo o acervo hereditário. Caberá, então, ao inventariante do espólio de Sônia Maria Araújo dos Santos receber o formal de partilha expedido, registrar o bem em nome da falecida e providenciar sua posterior partilha entre seus herdeiros.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de id 117579627. Em seguida, intimem-se as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o esboço de partilha (87820218), nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento provisório.

Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Serve o presente como mandado de intimação. Codó (MA), data do sistema. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó – MA