0000052-59.2019.8.10.0136

O Exame de DNA acostado aos autos, ID 161786161, concluiu, de forma incontestável, com probabilidade de 99,99999%, a paternidade de R. A. G. J. em relação ao menor H. H. R.. Logo, sendo o exame de Investigação de Paternidade pelo DNA a mais convincente das provas e a modalidade de prova mais idônea dentre aquelas admitidas em matéria jurídica, torna-se desnecessária a produção de qualquer outro elemento probatório, eis que a prova científica apresenta caráter absoluto capaz de afastar presunções jurídicas contrárias ao seu resultado.

Nesse entendimento:: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Exame de DNA que comprovou ser o autor filho do indigitado pai. Desnecessidade de outras provas ou de novo exame, tendo em vista que os réus não trazem indicativos aptos a infirmar o laudo do IMESC. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10310519220188260224 SP 1031051-92.2018.8.26.0224, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 11/03/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2020) Assim, diante do Laudo Técnico por Análise de DNA que concluiu pela paternidade, analisar-se-á a obrigação alimentar.

A necessidade dos filhos menores em relação aos pais é presumida de modo absoluto, o que gera o dever de alimentar, devendo o valor fixado ser proporcional, de forma de o alimentante possa pagar, sem reduzi-lo a uma condição financeira precária de sobrevivência, coadunando-se com as reais necessidades do alimentando. A respeito do tema, a jurisprudência pátria manifesta-se assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.

1 - Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas da alimentanda e a capacidade contributiva de seu genitor;

2 - O que se recomenda é prudência na fixação dos alimentos, observada especialmente a capacidade financeira do alimentante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0372.17.001732-4/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2018, publicação da sumula em 17/ 07/ 2018) Em exame dos autos percebe-se que se trata o autor de criança em formação que precisa de cuidados com educação, vestuário, lazer, assistência médica e outros.

Quanto ao pai, o mesmo não apresentou contestação nem produziu qualquer prova acerca de sua capacidade financeira, não se desincumbindo de seu ônus probatório. A ausência de elementos que demonstrem sua impossibilidade de arcar com o valor pleiteado, somada ao dever de sustento, autoriza a utilização do salário mínimo como base de cálculo, parâmetro usual em casos de ausência de vínculo formal comprovado.

Assim, considero razoável e adequado ao binômio necessidade/possibilidade o valor de 20,96% (vinte vírgula noventa e seis por cento) do salário mínimo, para fixar a título de alimentos definitivos. Frise-se que os alimentos fixados são devidos desde a citação, parágrafo 2º, do art. 13 da Lei n.º 5478/68, corroborado pela Súmula 277 do STJ, que diz: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: a) DECLARAR a paternidade de R. A.G. J. em relação ao menor H. H. R.; b) DETERMINAR a expedição de Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à retificação do assento de nascimento do menor, fazendo constar o nome do genitor, R.

A. G. J., e dos avós paternos, passando o menor a se chamar H. H. R. G.; c) CONDENAR o réu em alimentos no valor de 20,96% (vinte vírgula noventa e seis por cento) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, os quais deverão ser pagos até o décimo dia útil de cada mês, em atenção ao disposto na Súmula 277 do STJ, mediante depósito em conta bancária da genitora ou contra-recibo.. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, por ter sido a parte autora representada pelo Ministério Público. Havendo irresignação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Luís, MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Angelo Antonio Alencar dos Santos Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

Órgão

Vara Única de Turiaçu

Classe

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

Destinatário

RICARDO AMARAL GARCIA JUNIOR

Advogado

PEDRO HENRIQUE CHAGAS BARROS (OAB 27569/MA)