Intimação
D- Órgão
- JUIZADO ESPECIAL DE PEDREIRAS DE Juizado Especial de Pedreiras
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatários
- 14ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PEDREIRAS, A COLETIVIDADE, BRUNO FERREIRA CORDEIRO
- Advogado
- PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB 4852/MA)
PROCESSO Nº: 0000190-84.2019.8.10.0149 (1962019)
CLASSE/AÇÃO: Termo Circunstanciado
OFENDIDO: A COLETIVIDADE
AUTOR DO FATO: BRUNO FERREIRA CORDEIRO
PEDRO BEZERRA DE CASTRO ( OAB 4852-MA )
SENTENÇA
Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, no qual foi celebrada transação
penal em que o(a) autor(a) do fato se comprometeu ao cumprimento de penas
restritivas de direitos, na modalidade prestação pecuniária.
Todavia, é fato notório as dificuldades financeiras enfrentadas pela população
brasileira decorrente do aumento de desemprego e diminuição das oportunidades de
geração de renda informais, a ponto do Governo Federal ter instituído auxílioemergencial
com o objetivo de subsidiar as necessidades fundamentais dos cidadãos.
Não bastando, torna-se impossível a substituição da prestação pecuniária
por prestação de serviços à comunidade, posto que não recomendável o
seu cumprimento em virtude da adoção de restrições sanitárias, como
forma de reduzir os riscos epidemiológicos de disseminação do vírus
COVID-19, no ano de 2020. Nesse sentido a Orientação Técnica do
Conselho Nacional de Justiça1 recomendou a dispensa do comparecimento pessoal
para o cumprimento de penas e medidas alternativas - como a prestação de serviços à
comunidade, o comparecimento em juízo entre outros - durante o período da