Processo judicial

0000211-89.2016.8.10.0044

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

OSMARINA BARBOSA BEZERRA
Polo passivo

Advogados / Representantes(0)

Nenhum advogado informado.

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2021
Publicações: 1
Decisões: 0

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Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

2021

1 evento

Março 20211 evento

5 mar 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários
ESTADO DO MARANHAO, OSMARINA BARBOSA BEZERRA
PROCESSO Nº 211-89.2016.8.10.0044 (20952016)
EXECUÇÃO FISCAL
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face de OSMARINA BARBOSA BEZERRA, vislumbrando o pagamento do valor discriminado nos autos, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.
Petição do exequente às fls. 32/33, desistindo da demanda, ante o inexpressivo valor do débito executado, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº. 10.574/2017.
Vieram-me os autos conclusos.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
A Lei Estadual nº. 10.574/2017, responsável por dispor sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor, após sofrer alterações promovidas pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, passou a estabelecer que:
Art. 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores:
I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
III - R$ 8.000,00 (oito mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão "causa mortis" e Doação - ITCMD e dos créditos não tributários;
(...)

Art. 2 º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses:

I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade;

(...)

Na hipótese dos autos, considerando o valor descrito na CDA que instrui o feito e os argumentos expostos pelo exequente às fls. 32/33, depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, sobretudo em virtude de que a parte executada, devidamente citada no curso da ação, deixou de se opor aos termos da demanda, o que considerando a previsão do art. 485, §4º, do CPC, que ora se aplica por analogia, dispensa o consentimento da parte adversa para o processamento da desistência, motivo pelo qual deverá a ação ser extinta sem resolução de mérito.

Em consequência, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Proceda-se à transferência dos valores bloqueados nos autos (fl. 17), em favor do exequente, observando os dados bancários individualizados à fl. 33.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo.

Imperatriz/MA, 03 de março de 2021.

DENISE PEDROSA TORRES

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Resp: 198002

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