0000211-89.2018.8.10.0086

PROCESSO Nº: 0000211-89.2018.8.10.0086 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: RENAN SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ TEODORO DO NASCIMENTO (OAB/MA 6.370-A)

SENTENÇA

Vistos, etc., passo a relatar.

I – DO

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra RENAN SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, em razão da prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese que: Consta nos autos de Prisão em Flagrante que, no dia 03 de março de 2018, por volta das 20 horas, na Rua Genésio Carvalho, próximo ao Bar do Chaga, Renan Silva Matos, em unidade de desígnios e comunhão de vontades, furtou para si, aparelho celular marca LENOVO, modelo K6, cor dourada, da vítima BIANCA RODRIGUES LIMA SOUSA.

Em ocasião dos fatos, a Vítima andava pela referida rua quando percebeu que seu aparelho celular, que estava no bolso de sua roupa fora puxado de forma sorrateira. [...]. Recebida a denúncia em 01/07/2021 (Id nº 55473305, pág. 49-51). Citado o denunciado apresentou resposta à acusação (Id nº 83192622). Em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, realizada no dia 13/09/2024, às 09h30min, inquiriu-se as testemunhas, seguindo-se com o interrogatório do acusado (Ata de Id nº 129014095).

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição do denunciado em razão de inexistência de prova concreta sobre a autoria delitiva, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP (Id nº 131218037). A defesa, por sua vez, em alegações finais por memoriais requereu a absolvição do acusado (Id nº 133196114). É o sucinto relatório.

Decido. A denúncia imputa ao acusado a prática do tipo penal previsto no 155, § 4º, IV, do Código Penal. Constituem os delitos previstos nos tipos acima: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: [...] Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: [...]

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Em análise ao acervo probatório colhido no decorrer da instrução criminal, quanto à prova da autoria do delito, entendo que não há provas suficientes para amparar a condenação. O parquet entende que, embora restem demonstrados embora a materialidade possa ser provada, eis que o aparelho celular da vítima foi efetivamente furtado, a autoria não pode ser provada, não havendo elementos suficientemente robustos que comprovem, de forma segura e inquestionável, a participação do réu no fato criminoso.

A sentença criminal não pode contentar-se com o mero juízo de probabilidade, demandando certeza com escora em elemento de prova produzido em contraditório, conforme prevê o artigo 155 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VACILANTE.

FATO DISCUTIDO EM

VOTO

DIVERGENTE. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. [...].

3. Tais circunstâncias demonstram ser a condenação lastreada em substrato probatório fragilíssimo, o que não se admite na ordem jurídica vigente, porquanto afrontaria princípios basilares do direito penal como o da presunção da inocência e do in dubio pro reo.

4. Habeas corpus concedido para absolver o paciente. (STJ - HC: 672697 MG 2021/0178381-3, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). (grifo nosso). Assim, não havendo provas suficientes para embasar a condenação, deverá ser o acusado absolvido, nos termos do art. 386, V, Código Processo Penal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória e, consequentemente, ABSOLVO o acusado RENAN SILVA DOS SANTOS das tipificações que lhe foram imputadas. Sem condenação em custas processuais. A sentença deverá ser publicada em resumo no Diário da Justiça do Estado do Maranhão (CPP, art. 387, VI). DÊ ciência ao Ministério Público.

Comunique-se à vítima.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Esperantinópolis/MA, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) LORENA SANTOS COSTA PLÁCIDO Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis/MA

PROCESSO Nº: 0000211-89.2018.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PARTE(S)

RÉU: RENAN SILVA DOS SANTOS

DESPACHO

Vistos. Vejo que a exordial preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo em caráter suficientemente preciso a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e o rol das testemunhas, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, analisando a resposta do acusado, não vislumbrei a ocorrência de nenhuma das situações encartadas no art. 397 do Código de Processo Penal que autorizassem a absolvição sumária, posto que a peça defensiva se limitou a negar genericamente as acusações imputadas ao réu, tornando-se necessário, dessa forma, proceder-se à instrução probatória.

Sendo assim, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução para o dia 10/09/2024 às 09:30 horas, a ser realizada na forma presencial, na Sala de Audiências do Fórum de Justiça desta Comarca, nos termos da Portaria Conjunta nº 01, de 26 de janeiro de 2023, do TJMA e CGJMA. Todavia, as partes, se assim preferirem, bem como os respectivos advogados, poderão comparecer ao ato de forma telepresencial, ocasião em que deverão acessar à sala de videoconferência por meio do link: https://meet.google.com/pqy-yueo-ifq.

Intime-se o acusado, que deve comparecer acompanhado de advogado ou defensor. Expeça-se precatória para oitiva das testemunhas residentes em outras comarcas.

Intime-se o representante do Ministério Público e as testemunhas da acusação e as da defesa (arroladas no id 88345457), pessoalmente. O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido à simples vista do destinatário. Expediente necessários.

Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Lorena Santos Costas Plácido Juíza de Direito