0000278-52.2019.8.10.0140

DECISÃO-VNVRM - 492020 Código de validação: 173BE65E04

PROCESSO Nº 278-52.2019.8.10.0140 (2812019) - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

FLAGRANTEADO: JOSÉ SANTOS MARQUES

INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO - OAB/MA 11.202

SENTENÇA

Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela autoridade policial desta cidade em desfavor de JOSÉ SANTOS MARQUES, dando-o como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Homologada a prisão e convertido o flagrante em preventiva por este juízo aos 10/11/2019.

Aos 18/11/2019, indeferido o pedido de revogação formulado pelo autuado.

É o relatório. Decido.

Da análise detida dos presentes autos, verifico que os fatos referem-se à ação penal nº 340-92.2019.8.10.0140 (3432019), em trâmite neste juízo.

Assim sendo, não há mais o que se discutir nestes autos, uma vez que a necessidade da prisão pode ser discutida nos autos principais, a qual inclusive foi reavaliada recentemente, não restando opção a este juízo senão decidir pelo arquivamento do presente feito, tendo em vista que os mesmos não podem tramitar ad eternum.

Desse modo, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI e § 3º, do CPC, códex aplicado subsidiariamente ao processo penal, face a ausência de interesse processual.

Junte-se cópia desta sentença e das peças que não estejam na ação penal.