Citação
D- Órgão
- Vara Única de Morros
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CRISTIANE DOS SANTOS MARQUES
- Advogados
- GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR (OAB 10016/MA), LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100/MA)
PROCESSO Nº: 0000297-83.2018.8.10.0143 (3222018)
CLASSE/AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível
REQUERENTE: CRISTIANE DOS SANTOS MARQUES
ADVOGADO: GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR ( OAB 10016-MA )
REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES ( OAB 6100-MA )
Procedimento do Juizado Especial Cível
Processo nº 297-83.2018.8.10.0143 (3222018)
Requerente: CRISTIANE DOS SANTOS MARQUES
Requerido: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR.
DESPACHO
Vistos em correição.
1. Considerando que nos autos consta informação de depósito judicial (fl.114), referente ao cumprimento da obrigação de pagar, depositado pela parte requerida, expeça-se alvará judicial em favor da parte demandante, referente ao dano material.
2. Ante a reforma da sentença, expeça-se alvará judicial em favor da parte demandada, referente ao dano moral, nos termos da petição de fls.116.
3. Advirtam-se as partes e seus patronos que, nos termos do art. 2º, §2º da Recomendação nº 62018 da Corregedoria Geral de Justiça (TJMA), sendo o valor do alvará até 10 (dez) vezes o valor do selo de fiscalização oneroso, cabível a gratuidade do selo, contudo, acima disso, deve a secretaria promover a cobrança das custas do Selo de Fiscalização Oneroso, especialmente considerando que, com o levantamento do alvará, a parte poderá custear tal despesa sem prejuízo do seu sustento.
4. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para levantamento das quantias depositadas judicialmente, intimando-as, para recebimento dos mencionados instrumentos autorizativos, no prazo de 05 (cinco) dias.