0000319-22.2014.8.10.0034

PROCESSO Nº 0000319-22.2014.8.10.0034 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM REQUERENTE(S): RODOLFO GONÇALVES TORRES REQUERIDOS: LUMA TORRES COSTA, EDDIE FRANK RIBEIRO COSTA, VALDEMAR PONTES COSTA CUNHA, ELLEN RIBEIRO COSTA. DATA: 24.05.2023 HORÁRIO: 16:00min TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PREGÃO: Aos vinte e quatro (24) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (2023), às 16:00 horas, na sala virtual de audiências da 3ª Vara da comarca de Codó, aí sendo declarada aberta audiência de instrução e julgamento nos autos da Ação de investigação de Paternidade post mortem, Processo nº 0000319-22.2014.8.10.0034, tendo como requerente o Sr.

RODOLFO GONÇAVES TORRES e como requerida a Srª LUMA TORRES COSTA. PRESENÇAS: Encontravam-se a Excelentíssima Senhora Drª. Flávia Pereira da Silva Barçante, Juíza de Direito Titular da 3ª Vara desta Comarca, comigo auxiliar judiciário, foi constatada a ausência da representante do Ministério Público, em face de ausência de interesse público e de incapazes nos presentes autos, presente o requerente Rodolfo Gonçalves Torres acompanhado da sua advogada Samantha Thaylor Sousa Moraes OAB/MA 13.562.

Presente a Curadora Especial, Drª Vanessa Lira Brasil, representando a requerida Ellen Ribeiro Costa, haja vista ter sido citada por edital ID 40494363. Ausente o requerido Eddie Frank Ribeiro Costa, o qual não foi intimado por não ter sido localizado seu endereço, conforme ID 73175743 Pág

02. ABERTA A AUDIÊNCIA, as partes foram alertadas de que a audiência seria realizada pelo sistema de videoconferência, nos termos da portaria Conjunta nº. 18/2020 Resolução 313/2020 do CNJ. Os mesmos foram advertidos de que é proibida a gravação ou qualquer outra forma de reprodução desta audiência, uma vez que o feito tramita em segredo de justiça. DELIBERAÇÃO: “Determino a realização do exame pericial pelo método do DNA.

Requisite-se, através do Sistema Vínculos, a realização do exame de DNA, bem como para que seja encaminhado, a este Juízo, o instrumental necessário para a coleta de material genético. Com a chegada do material, deverão ser agendados o local e horário para coleta. Em seguida, intimem-se as partes (o requerente e sua irmã por parte de pai e mãe, LUMA COSTA TORRES) para comparecerem munidos de seus documentos pessoais e respectivas cópias, sendo desnecessário o jejum.

Faça-se constar da intimação, que o não comparecimento da parte investigante implicará em extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Em relação à requerida, o seu não comparecimento será interpretado como recusa em submeter-se ao exame (arts. 231 e 232, todos do Código Civil), o que induz presunção juris tantum de paternidade do seu falecido pai, conforme súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça.

Após a juntada do laudo de exame de DNA, intimem-se as partes, através de seus patronos, para apresentarem alegações finais no prazo legal, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cientes os presentes.

Cumpra-se." ENCERRAMENTO: Codó-MA, 24 de maio de 2023. Juíza FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE, Titular da 3ª Vara, da Comarca de Codó. Nada mais, eu Francisco das Chagas Silva, Auxiliar Judiciário, mat.165480, digitei, que lido e achado conforme por todos, vai assinado eletronicamente apenas pela magistrada, sendo dispensado as demais assinaturas, nos termos da Lei 11.419/2006. Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato através do telefone: (99) 3661-2211, whatsapp: (99) 99904-4689, ou através do e-mail: [email protected].

Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Codó - MA Drª. Flávia Pereira da Silva Barçante Processo nº 0000319-22.2014.8.10.0034 Requerente: (Segredo de Justiça) Advogados:Drs. IZAC LOPES VIANA - OAB MA 11098-A e SAMANTHA THAYLOR SOUSA MORAES - OAB MA 13562 Requerido: (Segredo de Justiça) Advogado(s): Dr JOÃO FABIO MACEDO DE MESCOUTO - OAB AP1190

DESPACHO: Muito embora o CPC/2015 não preveja a fase exclusiva de especificação de provas delimitadas dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC). A Legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes, esse é o chamado “princípio da não surpresa e da colaboração”, previsto no art. 10 do CPC.

Assim, as providencias decisórias do art. 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunidade ao contraditório. Por essa razão, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se: a) acerca da especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que prova pretendem atestar, de sorte a justificarem sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, CPC/2015); b) acerca das questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com as respectivas justificativas de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, acerca dos motivos de tal impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC/2015); d) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, acerca das questões de direito que entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC/2015).

Deve constar no mandado a possibilidade das partes informarem se têm interesse na apresentação de delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do NCPC para fins de homologação judicial, conforme previsão contida no art. 357, § 2º do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. Transcorrido o prazo mencionado anteriormente, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para a fase do saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º do art. 357, do CPC/2015.

Findo o saneamento, caso as partes queiram pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, demonstrem a necessidade no prazo concedido pela lei (art. 357, § 1º, do CPC/15). Por fim, determino que a Secretaria Judicial e o Oficial de Justiça informem as partes acerca do procedimento de intimação mediante utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp, para futuras intimações, conforme PORTARIA-TJ – 1126/2021.

O termo de adesão à intimação por whatsapp deverá ser juntado ao processo, arquivando-se a via original em secretaria. Caso seja necessário, expeça-se carta precatória, anexando a portaria acima referida. Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato através do telefone: (99) 3661-2211, whatsapp: (99) 99904-4689, ou através do e-mail: [email protected] .

Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. 29 de novembro de 2021 FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito.

Processo nº 0000319-22.2014.8.10.0034 AVERIGUACAO DE PATERNIDADE (123) Requerente: Processo em Segredo de Justiça Advogado:Dr. IZAC LOPES VIANA e Dra .SAMANTHA THAYLOR SOUSA MORAES Requerido(a): Processo em Segredo de Justiça Tipo de Matéria: EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 dias A Juíza FLAVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE, Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem que, tem curso neste Juízo e Secretaria Judicial da 3ª Vara, uma AÇÃO ORDINÁRIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM, PROCESSO Nº 0000319-22.2014.8.10.0034, proposta por Processo em Segredo de Justiça, devidamente qualificado nos autos contra Processo em Segredo de Justiça, com residência e domicílio em local incerto e não sabido, conforme despacho deste Juizo.

Assim, foi determinado a expedição do presente para CITAR a requerida ELLEN RIBEIRO COSTA, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste ato, sob pena de revelia, ficando advertido de que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (arts. 335 e 344 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados especialmente do(a) requerido(a), e do futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, 01/12/2020. Eu, (Raimunda Maria Lopes de Sousa), Técnico Judiciário (matrícula nº 152546), digitei e providenciei a impressão. Eu, (Francisco das Chagas Silva) Secretário Judicial Substituto da 3ª Vara, conferi e subscrevi. Juíza FLAVIA PEREIRA DA SILA BARÇANTE Titular da 3ª Vara.