0000632-43.2018.8.10.0098

PROCESSO: 0000632-43.2018.8.10.0098 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO SABINO TENORIO - AL3938-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da

SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:

SENTENÇA

Trata-se de demanda em que a parte autora busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas no benefício previdenciário da promovente, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Instrui o pedido com documentos. Intimado, para se manifestar a respeito de possível litispendência, a parte promovente permaneceu inerte (id 63527893) Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório, apesar de dispensável (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido. Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que a demanda tem, como objeto, o contrato de reserva de margem consignável 022939111335111000307. Por outro lado, constam diversas outras demandas, quais sejam, 640-20.2018.8.10.0098, 621-14.2018.8.10.0098, 632-43.2018.8.10.0098, 627-21.2018.8.10.0098, 628-06.2018.8.10.0098 e 626-36.2018.8.10.0098, questionando os mesmos instrumentos, diferindo apenas quanto ao mês em que incluído no extrato emitido pelo INSS.

Ora, "HÁ litispendência quando se repete ação que está em curso", na forma do art. 337, §3º do CPC/15. É, pois, o caso dos autos. Como já destacado, todas as demandas enumeradas reproduz outro processo, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato, o que implica o reconhecimento de litispendência. Lado outro, haverá de dar continuidade ao processo nº 621-14.2018.8.10.0098, o primeiro ajuizado e ainda não julgado.

DO

DISPOSITIVO: , e mais do que nos autos constam, de ofício, à luz do c/c nciso VI do CPC/15, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução será suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser a parte beneficiária da assistência gratuita.