Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara de Codó
- Classe
- PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
- Destinatário
- SERGIO DA SILVA BRITO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º VARA DA COMARCA DE CODÓ Email: [email protected] (99) 3661-1743 / 9 99044689 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE, JUÍZA TITULAR DA 3ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Secretaria Judicial da Terceira Vara Processo nº 0000648-29.2017.8.10.0034 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) - [Roubo Majorado] Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Advogado: Reú(a):
C. M. M. D. S. e S. D. S. B. Tipo de Matéria: EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias A Juíza FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE, Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial, se processam os termos PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) - [Roubo Majorado] n° 0000648-29.2017.8.10.0034, movida pela Justiça Pública contra , e por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, é o presente para intimá-los, para conhecimento da
SENTENÇA , com dispositivo que segue:
Ante o exposto em face ao cometimento de ato infracional análogo ao delito tipificado no art. 157,§2º, II do CP, julgo procedente a representação oferecida pelo Ministerio Público, e aplico aos adolecentes
C. M. M. D. S. e S. D. S. B., com fundanento no art.112,I do Estatuto da Criança e do Adolesçente, a medida socioeducativa de internação, pelo periodo não superior a três anos. ddevendo os mesmos cumprirem a medida pelo parzo necessário à confirmação de sua aptidão ao retorno social, no Centro da juventude Alto da Esperança em São Luis-MA. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, especialmente da requerida, e do futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão,16 de fevereiro de 2024. Eu, (Wedson Gomes de Sousa), Técnico Judiciário (matrícula nº 163881), digitei. SEDE DO JUÍZO: Fórum “Desa. ETELVINA LUIZA RIBEIRO GONÇALVES”, sito na Avenida João Ribeiro, 3132, bairro São Sebastião – Codó – Maranhão. CEP: 65.400-000. Telefone: (099)3661-2306 – ramal: 222. Juíza FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó.