PROCESSO Nº: 0000707-83.2018.8.10.0130 (1612020)
CLASSE/AÇÃO: Recurso Inominado Cível
RECORRENTE: DOMINGAS SOUZA FIGUEIREDO
ADVOGADO: TIAGO SILVA DE ASSUNÇÃO ( OAB 14668-MA )
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A
JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR ( OAB 19411A-MA )
SESSÃO virtual DE JULGAMENTO DO DIA 08 de fevereiro de 2021
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1612020
ORIGEM: JUIZADO DE SÃO VICENTE FÉRRER
RECORRENTE: DOMINGAS SOUZA FIGUEIREDO
ADVOGADO(A): TIAGO SILVA DE ASSUNÇÃO OAB/MA 14668
RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A
ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB/MA 19411-A
RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO
ACÓRDÃO Nº 89/2021
SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MATÉRIA CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 53.983/2016 - TJ/MA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. DA CAUSA. 1 - Alega a parte autora, ora recorrente, ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado nº 804137655, o qual não reconhece. 2 - Sentença. Julgou improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condenou, ainda, o litigante de má-fé, ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de multa por litigância de má-fé (art. 81, caput, do CPC), bem como a indenizar a parte requerida no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do §3º do art. 81 do CPC. 3 - Recurso. Recorre a parte autora aduzindo que não restou provada a legalidade do contrato e que apresentou histórico bancário para demonstrar não ter recebido o valor do empréstimo em sua conta. 4 - Independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer juntada do seu extrato bancário. 5 - Para se desincumbir do ônus que lhe foi imposto, apresentou a parte recorrida cópia do contrato discutido, no qual consta assinatura atribuída à recorrente e cuja nulidade não restou provada (Fls. 45/48). Além disso, juntou extratos bancários comprovando que houve a liberação do crédito referente ao empréstimo em favor da recorrida (Fls. 50/51). 6 - Conclui-se, portanto, que recurso interposto não apresenta argumentos suficientes para reverter o julgado e modificar a sentença, que deve ser mantida em sua totalidade e por seus próprios fundamentos. 7 - Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Código de Processo Civil. 8 - Súmula de julgamento que, nos termos do artigo 46, Lei n. 9.099/1995, serve de acórdão.
ACÓRDÃO
DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se, porém, a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Código de Processo Civil.
Além do Relator, votaram os Juízes RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM (Membro Titular) e TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA (Membro Titular).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 08 dias do mês de fevereiro do ano de 2021.
CARLOS ALBERTO MATOS BRITO
Juiz Relator Presidente da Turma Recursal
Resp: 187096
