0000799-34.2019.8.10.0063

PROCESSO Nº. 799-34.2019.8.10.0063

NATUREZA (CLASSE): INQUÉRITO POLICIAL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RÉU: WALTER PINTO CRUZ

SENTENÇA

Trata-se de Inquérito Policial nº 85/2019 â?" DEAM/ZD que investiga WALTER PINTO CRUZ, ao argumento de que ele, no dia 04/07/2019 teria cometido o delito do artigo 139, do Código de Processo Penal, na forma da lei nº 11.340/2006.

Certidão de óbito do réu acostada aos autos em fls.23.

Manifestação do Ministério Público às fls. 27 requerendo a extinção da punibilidade do investigado.

Voltaram-me conclusos os autos.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Compulsando o caderno processual é de clareza solar o surgimento de evento obstativo do interesse no prosseguimento da persecução penal, a saber, a incidência de uma causa extintiva de punibilidade.

Conforme noticiado, o suposto autor do fato WALTER PINTO CRUZ veio a óbito, fato este que implica na extinção de sua punibilidade, à luz do que prevê o Art. 107, I, do Código Penal Brasileiro.

Com efeito, há nos autos a comprovação por meio de documento idôneo (certidão de óbito em fl. 23) de que o imputado veio a óbito. Portanto, diante do documento atestador do falecimento, imperioso reconhecer a extinção da punibilidade do réu, atendendo o disposto no Art. 107, I, CP.

Diante do exposto, JULGO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado WALTER PINTO CRUZ, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.