Processo judicial

0000992-08.2017.8.10.0067

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

MARIA DA CONCEIÇÃO GAMA PACHECO
Polo ativo

Advogados / Representantes(2)

JOSE ANTONIO DE CASTRO MENDES
OAB/MA 3538cpf176.***.***-59
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
OAB/AM 11812

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2021
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2021

1 evento

Fevereiro 20211 evento

18 fev 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
VARA ÚNICA DE ANAJATUBA
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., MARIA DA CONCEIÇÃO GAMA PACHECO
Advogados
JOSE ANTONIO DE CASTRO MENDES (OAB 3538/MA), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812/AM)
PROCESSO Nº: 0000992-08.2017.8.10.0067 (9922017)
CLASSE/AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível
REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO GAMA PACHECO
ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO DE CASTRO MENDES ( OAB 3538-MA )
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ( OAB 11812A-AM )
Processo nº 992-08.2017.8.10.0067.
Autor(a): Maria da Conceição Gama Pacheco.
Promovido(a): Banco Bradesco Financiamentos S/A.
SENTENÇA
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Faço um breve resumo.
(.)
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
(.)
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Maria da Conceição Gama Pacheco em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A.
A parte autora relata que constatou em seu benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez) descontos oriundo de um empréstimo consignado, que não realizou, no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) dividido em parcelas iguais e sucessivas de (dez reais e dezoito centavos), no qual faz referência ao contrato nº 587595426.

Documentos(0)

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R$ 10,18

Sendo assim, requereu que seja declarada a inexistência do débito e a restituição do valor pago, bem como a condenação da parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 9.370,00 (nove mil trezentos e setenta reais).

Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 05/08.

Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada no dia 08 de maio de 2019, com a presença de ambas as partes, ocasião em que foi colhido depoimento pessoal da parte autora, conforme termo de fls. 38/39.

Contestação apresentada e juntada em audiência, na qual foi requerido, preliminarmente, a extinção da presente demanda por incompetência absoluta do Juizado Especial em virtude da necessidade de perícia grafotécnica, conforme fls. 40/81.

É o breve relatório. Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifico que a parte requerida juntou aos autos cópia do contrato assinado, cópias dos documentos pessoais da parte autora, cópia do comprovante de endereço e cópia detalhamento de crédito, conforme petição de fls. 83/99.

Logo, constato a necessidade de produção de prova pericial destinada ao efetivo esclarecimento da verdade, não bastando a realização de mera perícia informal prevista no art. 35 da Lei 9.099/95.

Diante de tal situação, visando a garantia dos princípios do contraditório e ampla defesa, declaro extinta a presente reclamação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

(.)

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

(.)

II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

(.)

Sem custas finais e honorários advocatícios.

Determino que a secretaria deste juízo habilite aos autos o advogado Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto, inscrito na OAB/MA sob o nº 11.812-A, para o recebimento das intimações de todos os atos processuais referente a esta demanda.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Anajatuba/MA, 13 de janeiro de 2021.

Bruno Chaves de Oliveira

Juiz de Direito Titular

Resp: 191304

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