0001707-83.2019.8.10.0001

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 3194-5807- email: [email protected] PUBLICAÇÃO DE

SENTENÇA

PROCESSO N° 0001707-83.2019.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SENTENCIADO:J. R. F. D. S. F. Advogados: Dr. ANTONIO AUGUSTO ALVARENGA ZUCATELI - OABMA14051, Dra. REBECA CHRISTINE GERESSAIT REIS - OABMA13642

SENTENÇA: "Vistos, etc [...] O art. 107 do Código Penal traz um rol exemplificativo de causas extintivas da punibilidade, dentre as quais, a morte do agente, prevista no inciso I, do dispositivo em apreço. Verifica-se dos autos que a 2ª via requisitada da certidão de óbito foi juntada aos autos, atestando o falecimento do réu, conforme ID- Num. 89749741 - Pág. 1, sendo pois forçosa a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I do Código Penal.Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ RAIMUNDO FURTADO DOS SANTOS FILHO, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.São Luís, DATA DO SISTEMA - Reinaldo de Jesus Araújo - Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal.