0001718-95.2014.8.10.0128

PROCESSO Nº: 0001718-95.2014.8.10.0128 (17202014)

CLASSE/AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível

REQUERENTE: JOSE DE NAZARETH PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: JORGE LUIS HAIDAR EWERTON ( OAB 4151-MA )

REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ ( OAB 12259A-MA )

SENTENÇA

Vistos, etc.

Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Chamo o feito à ordem.

Compulsando atentamente os autos, verifico ter sido reconhecida a incompetência territorial, motivo pelo qual o magistrado de outrora determinou e remessa dos autos à Comarca competente.

Sucede que os Juizados Especiais são marcados pela simplicidade, economia e celeridade processual (art. 2º), motivo pelo qual em casos da estirpe a providência escorreita, à luz do art. 51, III da Lei 9.099/1995, é a extinção do feito, cabendo aos interessados formularem demanda diretamente na Comarca competente, sem necessidade, portanto, de remessa dos presentes autos.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;