0002199-15.2015.8.10.0034

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 30 DE MARÇO DE 2021 APELAÇÃO CRIMINAL N° 014063-2020 - CODÓ-MA Número Único: 0002199-15.2015.8.10.0034 APELANTE: JONAS GLEISON VIANA DOS SANTOS DEFENSOR: GUSTAVO DE MELO LIMA (DEFENSOR PÚBLICO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORA: LINDA LUZ MATOS CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR: DESEMBARGADOR JOÃO SANTANA SOUSA

EMENTA: Penal. Roubo circunstanciado.Pena-base. Atenuante genérica. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

I - Inapta a conduzir à redução da pena-base aquém do mínimo, atenuante, por não integrativa do tipo, daí porque se lhe atribuída a terminologia "circunstância" e, com isso, a se lhe retirar o caráter de causa de diminuição de pena. Inteligência da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido. Unanimidade.

DECISÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, sob o nº 014063-2020, originários do Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca de Codó, em que figuram como apelante e apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO PRESIDENTE e RELATOR