Processo judicial

0004792-13.2013.8.10.0058

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR
Polo ativo
JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO
Polo passivo

Advogados / Representantes(2)

DOMINGOS JOSE WOLFF SANTOS
OAB/MA 4184cpf269.***.***-68
PAMELA BATISTA DOS SANTOS SABINO
OAB/MA 14388cpf015.***.***-57

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2021
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2021

1 evento

Junho 20211 evento

25 jun 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SAO JOSE DE RIBAMAR
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO
Advogados
DOMINGOS JOSE WOLFF SANTOS (OAB 4184/MA), PAMELA BATISTA DOS SANTOS SABINO (OAB 14388/MA)
PROCESSO Nº: 0004792-13.2013.8.10.0058 (49332013)
CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR
ADVOGADO: DOMINGOS JOSÉ WOLFF SANTOS ( OAB 4184-MA )
EXECUTADO: JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO
PÂMELA BATISTA DOS SANTOS SABINO ( OAB 14388-MA )
Processo nº: 4792-13.2013.8.10.0058 (49332013)
Ação Execução Fiscal
Executado: José Ferreira da Silva Filho
Exequente: Município de São José de Ribamar
SENTENÇA
Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por José Ferreira da Silva Filho em face da Município de São José de Ribamar, consoante os argumentos da petição de fls.23/42.
Devidamente intimado sobre a exceção de pré-executividade, o Município de São José de Ribamar se manifestou, fls.51/56.
Eis o sucinto relatório. Passo a apreciar as alegativas do excipiente.
Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo - REsp nº 1.110.925/MG, a exceção de pré-executividade configura-se como um instrumento utilizado pelo devedor no processo de execução e somente é possível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Diz o referido REsp, in verbis:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.

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1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. REsp 1110925/SP. RECURSO ESPECIAL 2009/0016209-8. Relator(a): Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124). Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento: 22/04/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 04/05/2009. RSSTJ vol. 36 p. 425. - Grifamos

Ainda sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera, em sede de Recurso Repetitivo:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE.

1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009).

2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória.

3. Omissis.

4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. REsp 1136144/RJ. RECURSO ESPECIAL. 2009/0074070-5. Relator(a): Ministro LUIZ FUX (1122). Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento: 09/12/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 01/02/2010. Grifo nosso

Assim, o manejo da exceção de pré-executividade é medida é excepcional e restrita a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e que não comportem dilação probatória.

No caso em apreço, trata-se de execução movida pelo Município de São José de Ribamar Filho fundada em título extrajudicial, tendo a executada aduzido nulidade no lançamento.

Ressalta nulidade do aludido título ao argumento de que imóvel que sofreu incidência tributária, conforme CDA 03, possui uma área maior do que a descrita no registro de imóveis na época que ocorreu o fato gerador, conforme registro de imóveis de fls. 40.

Enaltece, ainda, que foi feito pedido administrativo em 2015 informando as dimensões atualizada, sendo, inclusive, sendo já atualizado junto ao fisco municipal.

Da análise dos autos, verifico que, de fato, na época da ocorrência do fato gerador, já havia averbação no registro de imóveis contendo atualização do tamanho do imóvel, conforme documento de fl. 40.

Como lançamento do IPTU ocorre de ofício, devendo a autoridade fiscal levar em consideração os dados que dispõe a respeito do sujeito passivo conforme anuncia o art. 149, inciso VIII, do CTN.

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, acolho a exceção manejada e, nos termos dos artigos. 206, §5 e 925, JULGO EXTINTA a presente execução, para que surta seus jurídicos e legais efeitos

Intimem-se.

São José de Ribamar, 26 de março de 2021.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior.

Titular da 1ª Vara Cível

Resp: 151589

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