0006324-31.2015.8.10.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0006324-31.2015.8.10.0000 Credor(a): DORACI MOREIRA REIS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: SIRGENE RODRIGUES SOUSA - MA5323-A Devedor(a): ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A

DECISÃO

Trata-se de pedido formulado pelo advogado Sirgêne Rodrigues Sousa ao ID 37773206, no qual requer a não incidência do imposto de renda sobre o pagamento dos honorários contratuais, sob o fundamento de que o IPREV/MA determinou a isenção de desconto do referido imposto em virtude do acometimento de doença grave, conforme documentos anexados. É o que cabe relatar.

Decido. Pela análise dos autos, verifica-se que a documentação anexada pelo requerente informa ser portador de moléstia grave (neoplasia maligna), circunstância que gerou o deferimento da isenção do imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) No entanto, pela letra da lei, constata-se que a não incidência do imposto, neste caso específico, incide apenas sobre os proventos decorrente de aposentadoria, pensão ou reforma.

Ocorre que no caso concreto, o crédito de titularidade do requerente se refere a honorários contratuais devidos em razão do exercício das atividades de advogado, na condição de autônomo, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 6º da Lei nº 7.713/88, que delimita os casos de isenção do imposto de renda. Pelo contrário, o artigo 7º1 da referida Lei impõe a incidência do imposto de renda, com a retenção na fonte, sobre os rendimentos percebidos por pessoas físicas.

Dessa forma, indefiro o pedido formulado ao ID 37773206. Constatada a regularidade jurídica, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cálculo para as revisões e atualizações monetárias de praxe, apuração das deduções tributárias pertinentes, aplicação do deságio editalício e realização de demais atos contábeis e sistêmicos competentes, com a subsequente remessa dos autos para decisão, para, em sendo o caso, homologação do acordo e respectivo pagamento do crédito conciliado.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios 1Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )

I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0006324-31.2015.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: DORACI MOREIRA REIS SANTOS Advogado(a) do Credor/Advogado do(a) REQUERENTE: SIRGENE RODRIGUES SOUSA - MA5323-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835 - A D E S P A C H O Trata-se de requerimento(s) de adesão à proposta de acordo do ente devedor Estado do Maranhão, nos termos do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.° 001/2024 e do Edital da 1ª Rodada de Chamamento – ano 2024, fundamentados no art. 102 do ADCT c/c Lei Estadual n.º 10.684/2017 c/c Decreto Estadual n.º 34.571/2018.

DÊ-se vista dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, para manifestação sobre o(s) requerimento(s) de habilitação do credor principal e/ou do titular dos honorários advocatícios, pelo prazo de 09 (nove) dias, ex vi do previsto na cláusula 5.1 do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.° 001/2024. Após o retorno dos autos, encaminhem-se à Coordenadoria Jurídica para emissão de parecer sobre o cumprimento dos requisitos autorizadores para habilitação no acordo direto do(s) credor(es) interessado(s), assim como sobre a regularidade na constituição e no processamento do presente precatório.

Constatada a regularidade jurídica, o requisitório deverá ser enviado à Coordenadoria de Cálculos para as revisões e atualizações monetárias de praxe, apuração das deduções tributárias pertinentes, aplicação do deságio editalício e realização de demais atos contábeis e sistêmicos competentes, com a subsequente remessa dos autos para decisão, visando a homologação do pactuado e respectivo pagamento do(s) crédito(s) conciliado(s).

Todavia, identificada qualquer inconsistência no requerimento do acordo ou no processamento do precatório, os autos deverão retornar direta e imediatamente conclusos para decisão. O presente despacho serve como mandado de intimação/notificação para todos os fins legais. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios Código de Rastreabilidade: MI(+)AC

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0006324-31.2015.8.10.0000 CREDOR: DORACI MOREIRA REIS SANTOS Advogado/Autoridade do(a)

REQUERENTE: SIRGENE RODRIGUES SOUSA - MA5323-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHAO Procurador: Rodrigo Maia Rocha (OAB/MA nº. 6469) D E S P A C H O

I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019 c/c cláusula 11.2 do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 001/2022), sobre os cálculos referentes ao valor líquido apurado para pagamento do(s) crédito(s) conciliado(s) no presente precatório, notadamente no que se refere à atualização monetária da dívida, dedução do deságio e eventuais retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), ex vi do contido nas cláusulas 7.2 e 7.5 do edital convocatório.

II. Encontra-se anexa aos autos, a Planilha de Cálculos.

III. Ficam os interessados advertidos que, eventual solicitação de renúncia de valores excedentes para recebimento dos créditos por RPV (Requisição de Pequeno Valor) no Juízo de Origem, deve ser comunicada, prontamente, nos autos do precatório respectivo, sob pena de incursão em sanções administrativas, cíveis e/ou criminais correspondentes, caso cabíveis.

IV. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil.

V. Para tanto, ficam os credores/beneficiários intimados para, no mesmo prazo supra, informarem seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros.

VI. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, fica, de pronto, homologada a planilha de cálculos de apuração dos valores para quitação dos créditos conciliados neste requisitório, devendo-se dar, de imediato, cumprimento às providências pertinentes para a efetivação dos pagamentos.

VII. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação.

VII.

Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Anderson Sobral de Azevedo Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Coordenadoria de Precatórios

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Coordenadoria de Precatórios ACORDO DIRETO PRECATÓRIO N.º 0006324-31.2015.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: DORACI MOREIRA REIS SANTOS Advogado(a): SIRGENE RODRIGUES SOUSA - MA5323-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RODRIGO MAIA ROCHA (OAB/MA n.º 6469) D E C I S Ã O DO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Apresentado pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais.

Procedimento alterado com o advento da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça. Observo que a documentação bastante (contrato particular de prestação de serviços advocatícios / autorização de destaque de honorários advocatícios contratuais) foi trazida aos autos. Com base no art. 8º, §3º, da Resolução CNJ nº 303/2019 e no art. 7º, §4º, da Resolução GP-TJMA nº 10/2017, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais, no patamar de 20% (vinte por cento), consoante termos do respectivo instrumento, para que a verba honorária contratual seja liberada em separado do crédito da parte credora quando do alcance da posição na ordem cronológica de pagamento do precatório e/ou adesão ao acordo direto com o ente devedor em favor do causídico interessado.

Encaminhem-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para as anotações pertinentes no Sistema Produção, no que se refere ao destaque dos honorários contratuais, nos exatos termos do instrumento contratual. DO ACORDO DIRETO Compulsando-se os autos, verifica-se que houve protocolo de requerimento(s) pelo(s) credor(es) para adesão à proposta de acordo com o ente devedor Estado do Maranhão, nos termos do Edital Conjunto TJMA/PGE nº. 001/2022, fundamentado no art. 102 do ADCT c/c Lei Estadual n.º 10.684/2017 c/c Decreto Estadual n.º 34.571/2018.

A Procuradoria-Geral do Estado apresentou manifestação favorável nos autos para habilitação do(s) requerente(s) para celebração de acordo direto com o Estado do Maranhão. A Assessoria Jurídica desta Coordenadoria de Precatórios opinou pelo deferimento do pedido de habilitação para celebração de acordo direto com o Estado do Maranhão formulado pelo(s) requerente(s), eis que verificado o cumprimento das formalidades e condições exigidas pela legislação em vigor e pelo edital convocatório.

Isto posto, DEFIRO o pedido de habilitação para celebração de acordo direto com o Estado do Maranhão, formulado pelo(s) requerente(s). Inclua-se o presente na lista de credores habilitados para celebração de acordo direto com o ente devedor, em estrita observância à ordem cronológica dos precatórios, com a ressalva de que o pagamento fica condicionado à existência de recursos suficientes ao alcance de sua posição na referida lista.

Publique-se a lista de credores habilitados no Diário da Justiça Eletrônico, com a informação aos interessados do prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações. Após, sem impugnações ou concluído o julgamento das mesmas, encaminhem-se os autos ao Setor de Cálculos para a atualização monetária da dívida, discriminando os valores a serem pagos, deduzidos o deságio e eventuais retenções legais, inclusive tributária e de contribuição previdenciária.

Sobre os cálculos, as partes deverão ser intimadas, por seus respectivos causídicos, para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. A presente decisão serve como mandado de intimação/notificação para todos os fins legais.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 09 de novembro de 2022. Anderson Sobral de Azevedo Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Coordenadoria de Precatórios