0009203-42.2014.8.10.0001

Sessão de videoconferência do dia 11 de novembro de 2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 25304/2020 - SÃO LUÍS

(Número Único 0009203-42.2014.8.10.0001)

Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelantes : Joseilma de Jesus Dias Lago Magalhães Advogado (s) : Monique Castro Gusmão (OABMA 10889) Apelado : Município de São Luís Procurador (s) : Monique de Souza Castro ACÓRDÃO Nº

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. REQUERENTES APROVADOS DENTRO NÚMERO VAGAS DISPONIBILIZADAS PELO EDITAL. IMEDIATA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. REQUERENTES APROVADOS COMO EXCEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há como assegurar ao candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas pelo Edital do concurso o direito à imediata nomeação, por se inserir o ato de nomeação, na discricionariedade do Administrador, enquanto não expirado o prazo de validade do concurso, salvo se for ele preterido na sua classificação, ex vi da Súmula nº 15, do STF.

2. As contratações temporárias não demonstram, por si só, a preterição quanto aos candidatos excedentes, uma vez que, sendo legalmente previstas, servem tão somente para suprir excepcional interesse público.

3. Apelo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com parecer do Ministério Público, NEGAR provimento ao presente apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores DesembargadoresJamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunhae Marcelino Chaves Everton.