0010768-02.2018.8.10.0001

Órgão

1ª Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Órgão

1ª Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Órgão

8ª Vara Criminal de São Luís

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA

Órgão

8ª Vara Criminal de São Luís

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA

Advogados

RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA (OAB 10014/MA), ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS (OAB 7823/MA), MELHEM IBRAHIM SAAD NETO (OAB 10426/MA)

Órgão

8ª Vara Criminal de São Luís

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MELHEM IBRAHIM SAAD NETO

Advogados

RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA (OAB 10014/MA), ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS (OAB 7823/MA), MELHEM IBRAHIM SAAD NETO (OAB 10426/MA)

No dia 07 de abril de 2018, a vítima, durante uma das sessões com sua psicóloga, relatou que era constantemente abusada por seu avô Hernildo (denunciado), fato que levou a mãe da ofendida, a senhora

V. C. P., a dirigir-se à DPCA e registrar o boletim de ocorrência nº 622/2018. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada, assim como autoria, através da prova oral colhida em juízo, com especial destaque para os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, assim como através do laudo psicossocial de ID 65525918. Ainda que a prova testemunhal seja valorada com cautela, em se tratando de crimes sexuais, os depoimentos colhidos em juízo assumem especial relevância, notadamente quando coerentes e harmônicos com as demais provas dos autos, o que se verifica no caso em tela.

A corroborar, vejamos excerto do depoimento da testemunha

V. C. P., genitora da vítima, em sede de instrução: (...) que, ao chegar, sua filha começou a relatar alguns fatos isolados, como que ele (o acusado) colocou a mãozinha dela na parte íntima dele; que o acusado beijava a boca dela, beijava a parte íntima dela; que estava com muito nojo; que foram muitas vezes; que não sabia relatar quantas vezes; que o acusado morava na casa do pai dela; que ele era próximo; que o pai fazia com que ela o chamasse de avô; que depois do acontecido a vítima passou a sentir muito medo, a ter muitos pesadelos, ficar muito mais angustiada, ansiosa, que os pesadelos perduraram por muito tempo; que logo após o fato, o seu rendimento escolar caiu; que a ansiedade persiste; Corroborando ainda com os fatos em análise, a psicóloga Vivian Sipaúba Guilhon, atestou que "as informações coletadas na sessão revelam indícios de que a paciente está sendo vítima de abuso sexual intrafamiliar, pois o suposto autor agressor faz parte da família do genitor". (ID 65525918).

Ainda, em sede de instrução, a testemunha Vivian Sipaúba ratificou as informações prestadas no laudo mencionado, afirmando que observou alterações comportamentais na vítima, tais como: choro frequente, medo e sensação de desconfiança em relação a algumas pessoas e narrou a situação de abuso sexual, senão vejamos: (…) que estava no segundo andar da casa, em uma sala com um sofá e uma TV, assistindo desenho e que o acusado se aproximou e entregou o celular dele dizendo que tinha um jogo muito legal e que havia baixado o jogo para ela.

Que o acusado pediu que a vítima ficasse deitada e manipulou a parte íntima dela e que isso teria se repetido algumas vezes. A corroborar com o acervo probatório, o estudo social acostado (ID.65525918), asseverou que: Sobre a denúncia em tela, a periciada relatou que “o pai da tia Bia um dia ele fez uma coisa muito malvada comigo”.A periciada relatou que estava na casa de seu genitor, no sofá da sala e que o suposto agressor sentou ao seu lado e beijou a sua boca.

A periciada usou de uma boneca que estava na sala lúdica para demonstrar o episódio de violência contra ela.

C. Relatou “eu não gostava” e referiu que em outra situação estava no banco de trás do carro e que o suposto agressor estava ao seu lado, pegou na mão da periciada e colocou-a em cima do seu pênis. A periciada relatou que nesta ocasião ele estava bêbado e que ele insistiu com os abusos, colocando a mão dele na vagina da periciada por cima de sua roupa.

C. Relatou que a violência sexual ocorria sempre que ela ia para a casa de seu genitor nos momentos que ela ficava sozinha com o suposto agressor. A periciada relatou que em certa ocasião estava sozinha com ele na sala da casa de seu genitor e ele fez sexo oral nela por cima de sua roupa íntima e também retirou a calcinha da pericianda para fazê-lo. A periciada usou da mesma boneca que estava na sala lúdica para dramatizar este episódio.

C. referiu que o suposto agressor não falou nada para ela durante os abusos e nem após, não pedindo que ela ocultasse os ocorridos. Para a criança, o suposto agressor agia “como se fosse uma coisa normal”. Durante a avaliação psicológica realizada com a vítima (ID.65525919), foram encontrados elementos consistentes para caracterizar uma situação de violência sexual, senão vejamos: “A criança mencionou que ‘ o velho feioso fez uma coisa malvada quando tava na sala assistindo desenho’, detalhando através de instrumento lúdico (boneca) que o Sr.

Ernildo colocava a mão na genitália dela, a qual nomeou como ‘cocota’. A periciada pontuou que o Sr. Ernildo agia normalmente, como se não houvesse inadequação em sua conduta, beijava a sua boca, ‘ como se fosse a minha mãe me abraçando, normal, mas eu não gostava’. Relatou que, uma vez, bêbado, ele colocou a boca em sua vagina, sobre a roupa e sem ela, mas o perpetrador não teria chegado a tirar a sua própria roupa.

Acrescentou que houve uma vez em um automóvel, onde estavam somente os dois no banco de trás, que ele teria colocado a mão em sua vagina e que às vezes ele direcionava a mão à genitália dele. Declarou ainda que a situação sempre se repetia quando estavam a sós e que parava quando alguém se aproximava. Desse modo, as provas produzidas durante a fase de instrução estão em perfeita sintonia com aquelas colhidas na fase policial (declarações das testemunhas e perícia psicossocial) de modo que, não deixam dúvidas acerca do crime praticado pelo acusado, muito embora as testemunhas de defesa busquem afastar a ideia de convivência entre o acusado e a vítima, afirmando que este não morava na casa do pai da vítima, visitando a residência apenas esporadicamente e mencionem fatos que, em tese, dificultariam a dinâmica da prática do crime, como, por exemplo, a casa ter muitas áreas de vidro e, ainda, ter muitas pessoas transitando no local.

Em seu interrogatório, o acusado negou todas as acusações, informando que os fatos não ocorreram e que não sabe o motivo de tais alegações; que a casa era toda de vidro e sempre estava com muitas pessoas; que o ex-marido da sua filha (pai da vítima) pode ter dito isso para prejudicar a ex-esposa (filha do acusado); que só convivia com a vítima aos finais de semana; tais alegações, contudo, vão de encontro com o acervo probatório colhido e constante nos autos.

Por fim, o pedido de reparação de natureza cível realizado pela acusação deve ser acolhido. No caso, o dano moral não requer prova específica, operando-se in re ipsa, como mera consequência da conduta criminosa praticada pelo réu contra a vítima. Destaque-se desde já que o pleito em tela foi formulado pela acusação na denúncia, bem como foi produzido elemento probatório apto para arbitramento do quantum, respeitando-se assim o princípio da correlação e sendo oportunizado o exercício do contraditório e ampla defesa durante a marcha processual, em especial quando da apresentação da resposta a acusação nos termos do art. 396-A do CPP.

Por todo o exposto, fixo a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a vítima, para efeito de reparação dos danos morais sofridos, com fundamento no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal; o valor deverá ser monetariamente atualizado a partir da data desta sentença, e acrescido dos juros da mora contados da data do crime (Súmula nº 54 do STJ); valendo esta sentença, após o trânsito em julgado, como título executivo judicial para cumprimento de sentença, em favor da vítima.

Diante do exposto e das razões ora expendidas, julgo procedente o pedido constante na inicial acusatória, formulado em desfavor do acusado H. P. F. e, em consequência, condeno-o pela prática do crime previsto no art. 217-A,caput, c/c art.226, II, na forma do art.71, todos do Código Penal, praticado contra a vítima.C.P.G. Condeno, ainda, o réu H. P. F., ao pagamento da quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais) em favor da vítima, para efeito de reparação dos danos morais sofridos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, devendo o valor ser monetariamente atualizado a partir da data desta sentença, bem como acrescido dos juros da mora contados da data do crime (Súmula nº 54 do STJ); valendo esta sentença, após o trânsito em julgado, como título executivo judicial para cumprimento de sentença, em favor da vítima.

Passo então, à feitura da dosimetria da pena, em obediência ao disposto no artigo 68 do Código Penal. a) Primeira Fase Quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), tenho a considerar o seguinte. No tocante à culpabilidade do réu, ou seja, juízo de reprovabilidade da conduta, entende-se que tal circunstância deve ser valorada negativamente, vez que os fatos ocorreram no interior da residência do pai da vítima, em ambiente doméstico e familiar no qual a criança deveria se sentir protegida e acolhida.

Ainda, o acesso do sentenciado ao ambiente doméstico facilitou a prática do crime. Quanto aos seus antecedentes penais, não consta nos autos ou no Sistema Themis registro de ações penais transitadas em julgado em desfavor do acusado. A respeito da conduta social e personalidade, resta ressaltar que não há nos autos elementos suficientes para análise e conclusão sobre tais circunstâncias, razão pelo qual deixo de valorá-las; Quanto ao motivo do crime, este decorre da vontade de satisfazer sua lascívia, mas não será considerado, pois já integra a norma proibitiva.

Em relação às demais circunstâncias do crime, deixo de valorá-las sob pena de incorrer em bis in idem. No que concerne às consequências do delito, estas não ultrapassam o sofrimento psicológico já intrínseco ao tipo penal. Com relação ao comportamento da vítima, não há razões para considerá-lo negativamente. Concluída esta análise, constata-se a existência de 01 (uma) circunstância judicial militando em desfavor do acusado.

Por esta razão, aplico-lhe a pena-base de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. b) Segunda Fase Não há circunstâncias agravantes ou circunstâncias atenuantes. c) Terceira Fase Não estão presentes causas de diminuição. Em relação à causa de aumento de pena, observo a incidência de duas causas de aumento de pena: continuidade delitiva, prevista na parte geral e acusado ser avô da vítima, disposto na parte especial do Código Penal.

Em relação à causa de aumento de pena da parte geral, na forma da continuidade delitiva, o STJ entende que, em regra, a escolha da quantidade de aumento de pena deve levar em consideração o número de infrações praticadas pelo agente. Vejamos: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.(BRASIL.

Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 659, de 13 de setembro de 2023. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 8 set. 2023.) (…) DIREITO PENAL. AUMENTO DE PENA NO MÁXIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA EM CRIME SEXUAL. Constatando-se a ocorrência de diversos crimes sexuais durante longo período de tempo, é possível o aumento da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo de 2/3 (art. 71 do CP), ainda que sem a quantificação exata do número de eventos criminosos.

Precedentes citados: AgRg no REsp 1.281.127-PR, Quinta Turma, DJe 25/9/2014; e AgRg no AREsp 455.218-MG, Sexta Turma, DJe 5/2/2015. HC 311.146-SP, Rel. Min. Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ-SC), julgado em 17/3/2015, DJe 31/3/2015 (Info 559). No caso em tela, verifico a presença dos requisitos consistentes em pluralidade da conduta mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução prevista no artigo 71 do Código Penal.

Considerando que, pelos depoimentos testemunhais, não foi constatado com precisão quantas vezes os fatos ocorreram, aumento a pena em 1/6, em observância ao princípio do in dubio pro reo, vez que a genitora da vítima, em seu depoimento em sede de instrução, ressaltou que a vítima mencionou que os fatos ocorreram “muitas vezes”, sem, contudo, precisar a quantidade de vezes. Contudo, da análise do acervo probatório observa-se que foram narradas ao menos duas vezes com riqueza de detalhes (um episódio na sala enquanto assistia televisão e outra dentro do carro), razão que justifica a incidência da causa de aumento.

Desta feita, em sendo aplicável a regra prevista no art. 71 do CP, aplico a pena de estupro de vulnerável, 08 (oito) anos e 09 (nove) meses, aumentada do critério ideal de 1/6 (um sexto), razão pela qual fica o sentenciado condenado, definitivamente, à pena de 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, sendo esta suficiente e necessária à reprovação e prevenção do delito. Em relação à causa de aumento de pena previsto na parte especial, observo que o acusado era chamado de avô pela vítima, sendo pai da madrasta da vítima (causa do aumento do art. 226, II, do CP).

Desse modo, muito embora não seja o parentesco biológico, incide a causa de aumento do referido artigo, vez que demonstrada a relação de autoridade sobre a vítima. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CPP. AUTORIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o preceito contido no artigo 226, inciso II, do CP "abrange todo o agente que, por qualquer título, tenha autoridade sobre a vítima" (AgRg no REsp 1.716.592/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018), o que inclui o parentesco socioafetivo e por afinidade" (AgRg no AREsp n. 2.210.477/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.).

2. No caso, a Corte de origem consignou que "não há dúvida de que ao tempo dos fatos, o embargante convivia "maritalmente" com a avó materna da vítima e que os abusos ocorriam nas vezes em que a vítima lá permanecia e estava sob os seus cuidados e sob a sua autoridade". Para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias, as quais reconheceram a incidência de aumento do art. 226, II, do CP, seria necessário revolver as provas constantes dos autos, providência que não se coaduna com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.

3. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no Aresp 2295110/SC. Relator: Min. Jesuíno Rissato. Data do julgamento: 12/03/2024. DJe 18/03/2024). Portanto, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar, nesse caso, em analogia in malam partem. Desse modo, aplicando o art. 226, II, do CP, aumento a pena em 1/2, aplico-lhe a pena de 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.

Pena Definitiva Privativa de liberdade: 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Considerando a pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão imposta a H. P. F., a qual considero ser suficiente e necessária para a prevenção e repreensão de crime, fixo como seu regime inicial o regime fechado, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas (art. 33, § 2º, a, do CP).

DA DETRAÇÃO Deixo de aplicar ao acusado a regra do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, vez que o acusado não permaneceu preso cautelarmente por este processo. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Diante do quantum da pena, bem como por ser crime praticado com violência à pessoa, inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, do CPB), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal).

DA PRISÃO PREVENTIVA Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, em virtude da ausência dos pressupostos e requisitos para a decretação da prisão cautelar, vez que ausente reiteração delitiva até a presente data, bem como ter o acusado comparecido aos atos processuais. Decretar a prisão preventiva neste momento seria observar tão somente a gravidade em abstrato do delito praticado, o que é vedado pelo ordenamento pátrio.

DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado esta sentença, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de suspensão dos direitos políticos, ex vi do artigo 15, III, da Constituição Federal. Sem custas. Comunique-se o teor desta sentença à vítima, nos termos da lei processual penal ou ao seu representante legal. Caso não seja possível intimar pessoalmente as vítimas ou os réus nos endereços constantes dos autos, fica determinada a intimação por edital, com os seguintes prazos: 15 (quinze) dias para as vítimas e, para os réus, 90 (noventa) dias, se a pena privativa de liberdade imposta for igual ou superior a um ano; ou 60 (sessenta) dias, nos demais casos, conforme previsto no art. 392, §1°, do Código de Processo Penal.

Certificado o transcurso do prazo para recurso, expeça-se a competente guia de execução, com o consequente envio à Vara de Execuções Penais – VEP, para os devidos fins. Autorizo o(a) secretário(a) judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessárias. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. ROMMEL CRUZ VIÉGAS Juiz Titular da 8ª Vara Criminal

Órgão

8ª Vara Criminal de São Luís

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA

Órgão

8ª Vara Criminal de São Luís

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

LUIS PAULO CORREIA CRUZ

Advogados

ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS (OAB 7823/MA), LUIS PAULO CORREIA CRUZ (OAB 12193/MA)

Órgão

8ª Vara Criminal de São Luís

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS

Advogado

ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS (OAB 7823/MA)

Órgão

8ª Vara Criminal de São Luís

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS

Advogado

ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS (OAB 7823/MA)

Órgão

8ª Vara Criminal de São Luís

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MELHEM IBRAHIM SAAD NETO