0024256-97.2013.8.10.0001

PROCESSO Nº: 0024256-97.2013.8.10.0001 (265902013)

CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível

AUTOR: POLLYANA SILVA RIBEIRO CASSAS DE ARAUJO

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CASSAS DE ARAUJO ( OAB 9103-MA ) e WASHINGTON RIBEIRO VIEGAS NETTO ( OAB 9254-MA )

REU: ESTADO DO MARANHAO

AÇÃO: Procedimento Comum Cível

PROCESSO: 24256-97.2013.8.10.0001 - 265902013

EXEQUENTE: POLLYANA SILVA RIBEIRO CASSAS DE ARAUJO

EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO.

DECISÃO.

Em razão do decurso do prazo de 02 (dois) meses sem manifestação do Estado do Maranhão acerca do depóisto de verba relativa às Requisições de Pagamento de Pequeno Valor - RPV - Ofício(s) nº9158945, desta Unidade Judicial, a teor do disposto no § 6º do art. 100 da Carta Magna, determino o bloqueio via BACENJUD da quantia de R$ 6.002,94(seis mil dois reais e noventa e quatro centavos), referente ao(s) ofício(s) acima mencionado(s) da Conta do ESTADO DO MARANHÃO (BANCO DO BRASIL - Ag. 3846 - Setor Público de São Luís/MA), e a consequente transferência do valor bloqueado para depósito judicial em nome deste Juízo Fazendário, que deverão ser levantados através de Alvarás, sendo o valor de R$6.002,94(seis mil dois reais e noventa e quatro centavos) pela a(o) advogado(a) ANTONIO CARLOS CASSAS DE ARAUJO - OAB/MA 9.103.

Após, intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados.

No caso de haver manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão.

Sem manifestação do Executado, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial a fim de que proceda com as deduções legais, com exceção dos honorários advocatícios. Expecam-se os respectivos alvarás.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com observãncia das formalidades legais.

Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís (MA), 26 de agosto de 2021.

Juiz Itaércio Paulino da Silva

Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

Resp: 199752