0028291-66.2014.8.10.0001

PROCESSO Nº: 0028291-66.2014.8.10.0001 (306462014)

CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível

AUTOR: MUNICÍPIO DE BELÁGUA

ADVOGADO: FÁBIO MELO MAIA ( OAB 6736-MA )

REU: ESTADO MARANHAO

ATO ORDINATÓRIO

Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e, ainda, o artigo 1.º, inciso XII do Provimento n° 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão. Intimo o Dr. FABIO MELO MAIA, OAB-MA 6259, para devolver, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública, os autos em epígrafe, que está em sua posse há mais de trinta dias, sob pena de expedição de Mandado de Busca e Apreensão. Informo ainda, que em caso da devolução seja feita após o dia 25/07/2022, na entrega dos autos, deverá ser entregue a midia digitalizada para que o processo seja migrado para o sistema PJE.

São Luís, 21 de julho de 2022.

Livia Azevedo Veras Dias

Secretária Judicial

Mat. 187195

(Assinado por força do provimento 22/2018 da CGJ/MA)

Resp: 103531